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Principal Institucional Jurisprudência Informativos 2012 Informativo de Jurisprudência n.º 245 RESTRIÇÃO DE VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD

RESTRIÇÃO DE VEÍCULO – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD

No julgamento de agravo de instrumento contrário a ordem de restrição de licenciamento de veículo objeto de alienação fiduciária, a Turma indeferiu o recurso. O Relator explicou que o juiz concedeu liminar de busca e apreensão e determinou por cautela a restrição de circulação do automóvel por meio do sistema RENAJUD. Segundo o relatório, o agravante sustentou a ilegalidade da medida, pois o DETRAN não detém competência para atender requerimentos de natureza particular. Nesse contexto, o Desembargador explicou que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização do sistema RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito, permitindo a inclusão de bloqueios em cumprimento de ordem judicial. Com efeito, o Julgador acrescentou que, havendo determinação de reintegração na posse, se o veículo não é encontrado e o devedor não informa a localização do bem, atitude que atenta contra a dignidade da Justiça, o Juiz deve adotar medidas para coibir o ato e tornar efetiva a prestação jurisdicional. Para os Desembargadores, em que pese não haver lei expressa autorizando a restrição do veículo, existe regulamento do CNJ sobre o uso do sistema RENAJUD. Dessa forma, evidenciada a legalidade da decisão judicial, o Colegiado manteve o bloqueio do veículo. (Vide Informativo nº 226 – 3ª Turma Recursal).

 

20120020156142AGI, Rel. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA. Data da Publicação 04/09/2012.