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Principal Institucional Jurisprudência Informativos 2012 Informativo de Jurisprudência n.º 249 PEDIDO CONTRAPOSTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – PESSOA JURÍDICA

PEDIDO CONTRAPOSTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – PESSOA JURÍDICA

A Turma admitiu a formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de Juizado Especial. Segundo a Relatora, o recorrente alegou o não cabimento do pedido contraposto visto que a empresa de grande porte não possui capacidade de demandar em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nesse cenário, a Julgadora observou que o pedido contraposto é mera pretensão do réu deduzida no processo do autor, sem a instauração de uma relação processual nova, por isso, não se aplica à hipótese a vedação do art. 3º da LJE. Com efeito, a Magistrada afirmou que o artigo 31 da Lei 9.099/1995 preceitua os casos de admissibilidade do pedido contraposto, não havendo porque se restringir as hipóteses de cabimento, haja vista inexistirem fundamentos legais para a citada impossibilidade da pessoa jurídica de formular pedido contraposto em sede de Juizado Especial. Para os Julgadores, em nome da celeridade e economia processual, admite-se o pedido contraposto formulado pela ré, pois, mesmo que a pretensão da pessoa jurídica tivesse sido deduzida perante a justiça comum, como sustenta o recorrente, as ações conexas obrigatoriamente seriam reunidas e julgadas pelo Juizado Especial em razão da competência por prevenção. Dessa forma, o Colegiado concluiu que a empresa de grande porte é parte legítima para formular pedido contraposto nos Juizados Especiais. 

 

20120710139785ACJ, Relª. Juíza ISABEL PINTO. Data da Publicação 09/11/2012.