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Inconstitucionalidades

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Inconstitucionalidades consiste em uma forma de consulta às declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Conselho Especial do TJDFT, a respeito de normas distritais e federais, e pelo Plenário do STF, estas estritamente quanto a normas do Distrito Federal. Além disso, facilita o acesso às decisões liminares concedidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade ― ADI’s que não tenham sido, até então, revogadas ou sucedidas de decisão de mérito pelo Órgão Julgador.

 

Como pesquisar

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Atualizações:

(atualizado até 10/4/2018)

Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial do TJDFT

  • Lei Distrital 5.738/2016 Amplia o Programa de Passe Livre Estudantil, estabelecendo que o benefício deva contemplar no mínimo 27 trajetos de ida e volta, por mês e por estudante.
  • Lei Distrital 5.742/2016 – Dispõe sobre a aplicação em Brazlândia de 5% dos recursos derivados da captação de água para o sistema de abastecimento público do Distrito Federal de que trata a Lei 2.430/1999.
  • Lei Distrital 5.752/2016 Integra um novo serviço, operado por micro-ônibus, ao sistema de transporte público coletivo distrital.
  • Lei Distrital 5.754/2016 – Institui o Serviço de Transporte Comunitário em determinadas áreas do Distrito Federal, em caráter complementar ao Sistema de Transporte Público Coletivo local.
  • Lei Distrital 5.760/2016 Dispõe sobre a ordem cronológica de pagamento a ser obedecida no âmbito das contratações e aquisições realizadas pela administração pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

  • Lei Distrital 5.770/2016 Altera a Lei 4.462/2010 que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil, ampliando  o benefício aos estudantes que tenham concluído o ensino médio, durante o prazo de 1 ano e estejam frequentando cursos preparatórios para ingresso em Curso Superior
  • Lei Distrital 5.815/2017 – Dispõe sobre convênio do Distrito Federal com o CREA-DF e o CAU-DF para a análise de processos de concessão de alvarás de construção e expedição de Carta de Habite-se.
  • Lei Distrital 5.993/2017 – Dispõe sobre o tráfego de veículos dos Conselhos Tutelares nas faixas exclusivas de ônibus do Distrito Federal.
  • Decreto Legislativo 2.113/2016 Susta a aplicação do art. 6º, I, e e f, e do art. 8º do Decreto 28.195/2007, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal o art. 45 da Lei federal 8.112/1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, e dá outras providências.
  • Decreto Legislativo 2.115/2017 Susta os efeitos do Decreto 37.940/2016, que fixa tarifas para os modos rodoviário e metroviário do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do  Distrito Federal - STPC/DF e dá outras providências.

Norma com eficácia suspensa – Conselho Especial:

  • Lei Distrital 5.994/2017 – Estabelece garantias aos servidores da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos casos de atraso da remuneração e dá outras providências.

 

 

Normas declaradas inconstitucionais

 

Informações importantes

  • Foram analisados todos os acórdãos do TJDFT cuja data de julgamento ocorreu no período compreendido entre 9 de junho de 1993 até a presente data, a fim de monitorar o controle de constitucionalidade exercido pelo Conselho Especial do TJDFT após a publicação da Lei Orgânica do Distrito Federal.
  • Com relação aos acórdãos do STF, a presente pesquisa compreende os julgamentos ocorridos entre outubro de 1988 até a presente data, a fim de monitorar o controle de constitucionalidade exercido pelo Plenário do STF sobre as normas distritais em cotejo com a Constituição Federal de 1988.
  • A fim de facilitar a consulta dos acórdãos proferidos pelo TJDFT, duas formas de pesquisa são disponibilizadas: por tipo de norma e por ano de julgamento.
  • As normas declaradas inconstitucionais encontram-se individualmente dispostas na coluna esquerda das tabelas, não obstante, por vezes, mais de uma norma ser objeto da mesma ação.
  • Todos os dados constantes das tabelas foram extraídos dos textos dos respectivos acórdãos.
  • Ao conceder medida cautelar ou liminar em ADI, o órgão julgador suspende a eficácia da norma questionada até ulterior decisão.
  • Este produto é meramente informativo e não constitui repositório oficial de jurisprudência.
  • As futuras decisões proferidas serão acrescentadas às tabelas quando publicadas.

 

Como funciona

   O produto Inconstitucionalidades reúne os julgados do Conselho Especial do TJDFT que declaram a inconstitucionalidade de normas federais e distritais, bem como os que suspendem a eficácia de normas distritais por meio de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ― ADI. A título complementar, reúne também julgados do Supremo Tribunal Federal ― STF por meio dos quais o Plenário daquela excelsa Corte declara a inconstitucionalidade de normas distritais.

   Com relação às decisões de mérito proferidas pelo Conselho Especial do TJDFT e pelo Plenário do STF, os acórdãos encontram-se organizados de forma a permitir a consulta por tipo de norma declarada inconstitucional e por ano de julgamento.

   Se, por exemplo, o usuário pretende localizar o acórdão do Conselho Especial do TJDFT concernente a uma determinada lei distrital, basta clicar no link Leis Distritais e procurar a norma pretendida. Por outro lado, se o usuário pretende visualizar as normas declaradas inconstitucionais em 2008 pelo Conselho Especial, basta clicar em 2008 que aparecerá uma tabela contendo informações a respeito de todos os julgados daquele ano.

   A organização em decorrência do tipo de norma prevê os seguintes grupos: Normas Federais, Lei Orgânica do Distrito Federal, Leis Complementares Distritais, Leis Distritais, Resoluções, Decretos, Portarias e, por fim, Outros, o qual contém os demais atos normativos declarados inconstitucionais pela Corte.

   A disposição das normas organizadas por ano de julgamento obedece ao seguinte critério: primeiramente, foram agrupadas as normas federais ― Lei Complementar Federal, Lei Federal, Medida Provisória, Resoluções, Decretos, Portarias etc; em seguida, as normas locais ― Lei Complementar Distrital, Lei Distrital, Resoluções, Decretos, Portarias etc.

   As normas estão dispostas em ordem numérica crescente, considerando-se, ainda, o ano de sua promulgação. Ao lado direito de cada norma encontram-se registrados o assunto da norma, a descrição da norma declarada inconstitucional, a data do julgamento e o link para consulta do inteiro teor do acórdão. Quando acolhidos embargos de declaração, link para o respectivo acórdão estará localizado à direita do acórdão embargado.

   Com relação às liminares e medidas cautelares, os acórdãos estão organizados em duas tabelas, uma para o TJDFT e outra para o STF. Obedecem ao mesmo critério de agrupamento e disposição, acrescendo-se, ainda, a disponibilização de link para consulta do andamento processual. Trata-se de liminares e cautelares concedidas pelas Cortes em ADI’s e que ainda não foram sucedidas de decisão de mérito.