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Inconstitucionalidades

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       Inconstitucionalidades consiste em uma forma de consulta às declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Conselho Especial do TJDFT, a respeito de normas distritais e federais, e pelo Plenário do STF, estas estritamente quanto a normas do Distrito Federal. Além disso, facilita o acesso às decisões liminares concedidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade ― ADI’s que não tenham sido, até então, revogadas ou sucedidas de decisão de mérito pelo Órgão Julgador.

 

Como pesquisar

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Atualizações:

(atualizado até 14/8/2017)

 

Conselho Especial do TJDFT

 

Embargos de declaração – modulação dos efeitos – normas inconstitucionais

  • Lei Complementar Distrital 435/2001Embargos de declaração providos para fixar “efeito  ex nunc ao decisum embargado para evitar que a interpretação dada ao art. 2º da lei complementar n. 435/2001, referente ao cálculo do crédito tributário, sirva de parâmetro para repetição de indébito de tributos já pagos a maior, com a diminuição da arrecadação da Fazenda Pública e prejuízos à população do Distrito Federal.”
  • Lei Distrital 5.490/2015 Embargos de declaração recebidos como petição informativa “para explicitar que a eficária ex nunc da Decisão Colegiada abrange todos os beneficiários do Programa Material Escolar que cumpriam os requisitos legais socioeconômicos para ingresso no referido programa e recebimento do respectivo auxílio financeiro até a data da publicação da ata de julgamento da Decisão definitiva da ADI no órgão oficial, podendo a Administração Pública concluir a execução orçamentária especificamente direcionada ao referido programa.”

 

Normas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Especial:

  • Lei Distrital 5.737/2016 – Dispõe sobre a prioridade no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, no âmbito do Distrito Federal, aos pioneiros e aos filhos de pioneiros nascidos em Brasília com mais de 30 anos de residência permanente no Distrito Federal.
  • Lei Distrital 5.761/2016 –  Altera a Lei nº 4.996/2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei Distrital 5.767/2016 – Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de abastecimento de água e de coleta de esgoto no âmbito do Distrito Federal.

 

Normas declaradas inconstitucionais:

 

Informações importantes

  • Foram analisados todos os acórdãos do TJDFT cuja data de julgamento ocorreu no período compreendido entre 9 de junho de 1993 até a presente data, a fim de monitorar o controle de constitucionalidade exercido pelo Conselho Especial do TJDFT após a publicação da Lei Orgânica do Distrito Federal.
  • Com relação aos acórdãos do STF, a presente pesquisa compreende os julgamentos ocorridos entre outubro de 1988 até a presente data, a fim de monitorar o controle de constitucionalidade exercido pelo Plenário do STF sobre as normas distritais em cotejo com a Constituição Federal de 1988.
  • A fim de facilitar a consulta dos acórdãos proferidos pelo TJDFT, duas formas de pesquisa são disponibilizadas: por tipo de norma e por ano de julgamento.
  • As normas declaradas inconstitucionais encontram-se individualmente dispostas na coluna esquerda das tabelas, não obstante, por vezes, mais de uma norma ser objeto da mesma ação.
  • Todos os dados constantes das tabelas foram extraídos dos textos dos respectivos acórdãos.
  • Ao conceder medida cautelar ou liminar em ADI, o órgão julgador suspende a eficácia da norma questionada até ulterior decisão.
  • Este produto é meramente informativo e não constitui repositório oficial de jurisprudência.
  • As futuras decisões proferidas serão acrescentadas às tabelas quando publicadas.
  • A atualização é quinzenal.

 

Como funciona

   O produto Inconstitucionalidades reúne os julgados do Conselho Especial do TJDFT que declaram a inconstitucionalidade de normas federais e distritais, bem como os que suspendem a eficácia de normas distritais por meio de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ― ADI. A título complementar, reúne também julgados do Supremo Tribunal Federal ― STF por meio dos quais o Plenário daquela excelsa Corte declara a inconstitucionalidade de normas distritais.

   Com relação às decisões de mérito proferidas pelo Conselho Especial do TJDFT e pelo Plenário do STF, os acórdãos encontram-se organizados de forma a permitir a consulta por tipo de norma declarada inconstitucional e por ano de julgamento.

   Se, por exemplo, o usuário pretende localizar o acórdão do Conselho Especial do TJDFT concernente a uma determinada lei distrital, basta clicar no link Leis Distritais e procurar a norma pretendida. Por outro lado, se o usuário pretende visualizar as normas declaradas inconstitucionais em 2008 pelo Conselho Especial, basta clicar em 2008 que aparecerá uma tabela contendo informações a respeito de todos os julgados daquele ano.

   A organização em decorrência do tipo de norma prevê os seguintes grupos: Normas Federais, Lei Orgânica do Distrito Federal, Leis Complementares Distritais, Leis Distritais, Resoluções, Decretos, Portarias e, por fim, Outros, o qual contém os demais atos normativos declarados inconstitucionais pela Corte.

   A disposição das normas organizadas por ano de julgamento obedece ao seguinte critério: primeiramente, foram agrupadas as normas federais ― Lei Complementar Federal, Lei Federal, Medida Provisória, Resoluções, Decretos, Portarias etc; em seguida, as normas locais ― Lei Complementar Distrital, Lei Distrital, Resoluções, Decretos, Portarias etc.

   As normas estão dispostas em ordem numérica crescente, considerando-se, ainda, o ano de sua promulgação. Ao lado direito de cada norma encontram-se registrados o assunto da norma, a descrição da norma declarada inconstitucional, a data do julgamento e o link para consulta do inteiro teor do acórdão. Quando acolhidos embargos de declaração, link para o respectivo acórdão estará localizado à direita do acórdão embargado.

   Com relação às liminares e medidas cautelares, os acórdãos estão organizados em duas tabelas, uma para o TJDFT e outra para o STF. Obedecem ao mesmo critério de agrupamento e disposição, acrescendo-se, ainda, a disponibilização de link para consulta do andamento processual. Trata-se de liminares e cautelares concedidas pelas Cortes em ADI’s e que ainda não foram sucedidas de decisão de mérito.

 Ordem de Serviço 78/2008 – SESIPE