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Principal Institucional Jurisprudência Jurisprudência em foco Jurisprudência em Perguntas Direito Administrativo Servidor público Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto constitucional incide sobre a soma das remunerações?

Em caso de cumulação legítima de cargos públicos, o teto constitucional incide sobre a soma das remunerações?

RESPOSTA: não


"(...) 2. O excelso STF, no julgamento do RE 602043/MT e do RE 612975/MT, da relatoria do Min. Marco Aurélio, publicado no dia 8.9.17, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que: 'Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.'"

(Acórdão 1094269, unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2018)

 
 

Acórdão 1097151, unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2018;

Acórdão 1083777, unânime, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/3/2018;

Acórdão 1082197, unânime, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018;

Acórdão 1070195, unânime, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2018.

OBSERVAÇÕES

 

  • STF

 

Repercussão geral


TEMAS 377/STF e 384/STF –
 tese firmada: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público."

veja também

 

  • Informativo de Jurisprudência > 2016 > Informativo de Jurisprudência N. 339

Cumulação lícita de cargos públicos teto remuneratório

 

  • Jurisprudência Administrativa Interna > Cargos públicos/alterações no quadro de pessoal

Incidência do teto constitucional acumulação lícita de cargos públicos

  • Questão criada em 28/5/2018.