Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Navegação

Ferramentas Pessoais
Principal Institucional Jurisprudência Jurisprudência em foco Jurisprudência em Perguntas Direito Administrativo Servidor público O Distrito Federal é responsável subsidiário pelas obrigações do IPREV/DF (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF)?

O Distrito Federal é responsável subsidiário pelas obrigações do IPREV/DF (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF)?

RESPOSTA: SIM

 

"O Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. Assim, caso não seja cumprida a obrigação pelo IPREV/DF, o DF responde subsidiariamente pelo débito."

(Acórdão 1088221, unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2018)

 

Acórdão 1088721, unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/4/2018;

Acórdão 1088112, unânime, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018;

Acórdão 1083733, unânime, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 13/3/2018;

Acórdão 1076044, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018;

Acórdão 1074538, unânime, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2018;

Acórdão 1053369, unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2017.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Revisão de proventos de aposentadoria concedidos após edição da LC 769/2008 – impossibilidade de o polo passivo ser ocupado exclusivamente pelo DF

"Enquanto responsável subsidiário, não pode o Distrito Federal figurar, exclusivamente, no polo passivo de demanda em que se discuta revisão de proventos de aposentadoria, mormente se a concessão se deu após a edição da mencionada Lei."

(Acórdão 1093588, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2018)

 

Dívida anterior à criação do IPREV – legitimidade passiva exclusiva do DF

"Não há que se falar em solidariedade entre os entes públicos, uma vez que esta não se presume, mas resulta da lei ou vontade das partes. Ademais o Distrito Federal, por conta da LC 769/2008, é garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo de forma subsidiária pelo custeio dos benefícios, sendo certo que aquela autarquia é responsável apenas pelos débitos gerados posteriormente à sua criação.  Uma vez tendo a dívida origem em data anterior à instituição do IPREV, a responsabilidade pelo seu pagamento é exclusiva do Distrito Federal."

(Acórdão 1092189, unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2018)

  • Questão criada em 21/5/2018.