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O saldo de FGTS é passível de penhora?

RESPOSTA: NÃO

 

"2. Consoante dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º';

3. O saldo de FGTS também está abrangido pela impenhorabilidade, mesmo que sacado da conta vinculada e depositado na conta utilizada para receber salários, proventos ou conta poupança, já que não perde a natureza de verba salarial. Tal impenhorabilidade só é mitigada em razão de prestação alimentícia." (grifamos)

(Acórdão 1086501, unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2018)

 

Acórdão 1061582, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2017;

Acórdão 1046489, unânime, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2017;

Acórdão 1025787, unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2017;

Acórdão 918310, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2016.

OBSERVAÇÕES

 

Penhora de saldo de FGTS execução de honorários sucumbenciais impossibilidade diante dos fins sociais da Lei 8.036/1990

"Nessa linha de entendimento, tem-se admitido a penhora de saldo do FGTS para pagamento de prestação alimentícia stricto sensu, considerando que a dignidade do trabalhador está em risco, diante da possibilidade de sua prisão, assim como de seus dependentes.

No julgamento do RMS 26.540/SP, a Ministra Eliana Calmon destaca que a penhora de verbas do FGTS é medida extrema, que só se justifica para evitar a prisão do devedor de alimentos e atender as  necessidades imediatas de sua prole.

(...)

Vale frisar que a liberação de valores do fundo de garantia fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais." REsp 1619868/SP

 

 

Aplicação dos valores advindos do FGTS em conta de investimento – afastamento da impenhorabilidade

"A controvérsia consiste na penhorabilidade ou não de valores advindos de conta vinculada do FGTS, depositados em conta corrente de investimento pertencente ao Recorrente, decorrendo, daí, a verificação da legitimidade do arresto decretado.

(...)

Assim, antes mesmo de analisar se os valores recebidos a título de FGTS são impenhoráveis, por estarem inseridos no rol do dispositivo legal acima citado, é de se registrar que tais verbas estão depositadas em conta de investimento, ou seja, não tinham a finalidade de garantir a subsistência do Recorrente, que permanece preservada, já que possui acesso a valores referentes aos seus salários e aposentadorias.

Dessa forma, não se pode querer atribuir caráter alimentar às verbas depositadas em conta de investimento, sendo, portanto, passíveis de penhora e, por consequência, de arresto." REsp 1285635/DF

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