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Tarifas de água e de energia elétrica com valor excessivo – ônus da prova

Tarifas de água e de energia elétrica com valor excessivo – ônus da prova

Relatório

Consumidor sustenta a ocorrência de cobrança a maior em fatura de consumo de água ou de energia elétrica.

Legislação:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 Art-333, Inc-I, Inc-II
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/1990 Art-6º, Inc-VIII
 

Entendimentos divergentes no Tribunal:
 

Entendimento Favorável

Se o autor, usuário do serviço público, se diz vítima de cobrança indevida nas relações de consumo de água ou de energia elétrica, incumbe ao fornecedor comprovar a correspondência entre o valor cobrado e o serviço efetivamente prestado. Por se tratar de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando caracterizadas a verossimilhança da alegação do autor ou a sua hipossuficiência técnica ou econômica. Cabe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
 

1ª Turma Cível

Decisão unânime

 

2ª Turma Cível

Decisão unânime

 

Decisão por maioria

 

3ª Turma Cível

Decisão unânime

 

4ª Turma Cível

Decisão unânime

 

5ª Turma Cível

Decisão unânime

 

Decisão por maioria

 

6ª Turma Cível

Decisão unânime

 

Entendimento Desfavorável

Se o autor, usuário do serviço público, se diz vítima de cobrança indevida nas relações de consumo de água ou de energia elétrica, não incumbe ao fornecedor comprovar a correspondência entre o valor cobrado e o serviço efetivamente prestado. As faturas emitidas pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e pela Companhia Energética de Brasília – CEB gozam de fé pública e de presunção juris tantum de veracidade dos atos administrativos. Cabe ao autor comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito.
 

1ª Turma Cível

Decisão unânime

2ª Turma Cível

Decisão unânime

 

3ª Turma Cível

Decisão unânime

  

5ª Turma Cível

Decisão unânime

 

6ª Turma Cível

Decisão unânime