Protocolo Integrado
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Prestação Jurisdicional
As unidades que realizam atividades de protocolo integrado são responsáveis pelo recebimento de processos, petições e outros documentos referentes a processos judiciais, facilitando a entrega e/ou devolução de processos e demais documentos, por parte dos advogados, e posterior encaminhamento aos órgãos competentes. Foram criadas para agilizar o trabalho dos advogados e das partes, e para proporcionar conforto e rapidez, reduzindo as distâncias percorridas pelos usuários do serviço e o fluxo de pessoas que transitam nas diversas circunscrições judiciárias situadas em todo Distrito Federal, privilegiando, assim, os jurisdicionados.
Os processos, petições e outros documentos judiciais, independentes de seu destino, podem ser entregues em qualquer unidade de atendimento de protocolo integrado.
Outras Vantagens
- Satisfação dos advogados com o sistema judiciário;
- Economia para todos os usuários do serviço em tempo e distância;
- Garantia de prazo para o advogado, independentemente de onde foi entregue o documento;
- Comodidade, praticidade e agilidade aos advogados e usuários;
- Confiabilidade e segurança na entrega dos documentos;
- Facilidade para entrega de documentos nas cabines externas de protocolo expresso em Brasília e Ceilândia, minimizando o problema de estacionamento nos fóruns.
Atendimento
Balcões dos fóruns
Localizados, em sua maioria, próximos à entrada dos Fóruns, permitem que os advogados entreguem, no momento da chegada ao Tribunal, os processos, petições e documentos.
PROTOCOLO EXPRESSO
O Protocolo Expresso é uma alternativa de recebimento em cabines externas de atendimento ao público. Tem seu funcionamento definido pela Administração do Tribunal, nas circunscrições judiciárias de Brasília e Ceilândia. Suas cabines estão localizadas, respectivamente, no estacionamento do Posto de Integração da OAB/DF (quiosque da OAB), próximo ao Ginásio Nilson Nelson, e no estacionamento do Fórum situado naquela satélite.
Trata-se, portanto, de mais uma facilidade oferecida pelo TJDFT aos advogados que atuam na Justiça do DF, pois podem protocolar, do interior de seus veículos, processos ou petições interlocutórias, evitando, dessa forma, problemas de estacionamento e filas nos balcões das Varas judiciais.
Localizados, normalmente, próximos à entrada dos Fóruns, permitem que os advogados possam, no momento da chegada ao Tribunal, entregar os processos, petições e documentos, limitados ao número de 10 (dez) por atendimento (Art. 5º da Portaria Conjunta N. 011/2003, abre em outra janela do navegador).
Não são recebidos nas Unidades do Protocolo Integrado
Em cumprimento às normas estabelecidas na Portaria Conjunta 011 de 11 de junho de 2003 e Portaria Conjunta 015 de 30 de março de 2010, não são recebidos nas Unidades do Protocolo Integrado:
- Petições iniciais;
- Recursos;
- Petições acompanhadas de títulos de crédito ou documentos não-escritos;
- Processos com carga para fotocópia, caso em que os Cartórios deverão adotar a rotina própria do SISTJ, ou outro sistema informatizado que o suceda;
- Processos arquivados;
- Petições interlocutórias em meio físico, direcionadas a processos judiciais eletrônicos;
- Petições encaminhadas via fax ou via Correio (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos).
Locais de Atendimento
| Circunscrição |
Locais de Atendimento |
Telefone |
| Brasília |
Serviço de Protocolo Integrado – Fórum de Brasília – Praça Municipal, lote 01 – Edifício Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco "B", 2º Andar, Ala "B", Sala 210 a 216, Brasília – DF |
3103-7638 |
| Posto de Protocolo Integrado – Ginásio Nilson Nelson – PROTOCOLO EXPRESSO – ATENDIMENTO EXCLUSIVO A VEÍCULOS – Setor SRPN Qd. 02, Estacionamento próximo ao Ginásio Nilson Nelson, Asa Norte, Brasília – DF (ao lado do Posto Integração da OAB-DF) |
3103-5815 |
| Posto de Protocolo Integrado – Setor Comercial Sul – SCS, Quadra 1, Ed. União, Bloco "A", Térreo, Brasília – DF |
3103-5308 |
| Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – FórumDesembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum Verde - Setor de Administração Municipal - SAM, lote M, próximo ao TCDF |
3103-4368 |
| Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes – SMAS Trecho 3, lotes 4/6, Bloco 1, Brasília – DF. |
3103-1768 |
| Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete – SRTVS, Qd. 701, Bloco N, Térreo, Sala T 05, Brasília – DF (Setor de Rádio e Televisão Sul) |
3103-1540 |
| Brazlândia |
Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum de Brazlândia – Área Especial N.º 04, Rua 10, Setor Tradicional, Lote 04, 2º Subsolo, Brazlândia – DF |
3103-1072 |
| Ceilândia |
Posto de Protocolo Integrado – Fórum de Ceilândia – QNM 11, Área Especial N. 1, Térreo, Sala 118-A, Ceilândia – DF. |
3103-9409 |
| Gama |
Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum do Gama – Área Especial, Quadra 01, Setor Norte, Térreo, Ala B, Sala 01, Gama – DF |
3103-1200 |
| Núcleo Bandeirante |
Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum do Núcleo Bandeirante – Avenida do Contorno, Área Especial Nº 13, Lote 15, Térreo, Sala T-03, Núcleo Bandeirante – DF |
3103-2046 |
| Paranoá |
Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum do Paranoá – Quadra 03, Área Especial N.02, Térreo, Sala T 55, Paranoá – DF |
3103-2226 |
| Planaltina |
Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum de Planaltina – Avenida W/L2, Setor Administrativo, Lote 420, 2º Andar, Sala 157, Planaltina – DF |
3103-2493 |
| Samambaia |
Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum de Samambaia – Qr. 302, Área Urbana I, Térreo, Sala 107, Samambaia – DF |
3103-2726 |
| Santa Maria |
Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum de Santa Maria – QR. 211, Lote 01, Conjunto 01, Térreo, Ala A, Sala 04, Santa Maria – DF |
3103-5747 |
| São Sebastião |
Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum de São Sebastião – Área de Múltiplas Atividades, Lote 4, 1º Andar, Sala 107, São Sebastião – DF |
3103-2853 |
| Sobradinho |
Posto de Apoio Judiciário da Corregedoria – Fórum de Sobradinho – Quadra Central, Bloco F, Setor Administrativo, 1º Andar, Sala A-103, Sobradinho – DF |
3103-3061 |
| Taguatinga |
Posto de Protocolo Integrado – Fórum de Taguatinga – Área Especial N.23, Setor "C" Norte, térreo, sala 13-A, Taguatinga – DF |
3103-8193 |
Horário de Atendimento
O horário de atendimento ao público externo é de 12 às 18 horas (Art. 8º da Portaria Conjunta N. 011/2003, abre em outra janela do navegador).
Legislação
(O(s) link(s) abaixo abre(em) em outra janela do navegador).
- Portaria Conjunta N. 06, de 27 de março de 2000 – Cria a estrutura e atribui competência ao Serviço de Controle Geral de Distribuição da Corregedoria, setor denominado DRIVE THRU;
- Portaria Conjunta N. 15, de 30 de maio de 2000 – Atribui nova denominação e competência ao DRIVE THRU, que passa a denominar-se Central de Recebimento de Processos e Petições;
- Portaria Conjunta N. 011, de 11 de junho de 2003 – Cria, junto à estrutura da Diretoria Geral da Corregedoria, a unidade administrativa denominada SERVIÇO DE PROTOCOLO INTEGRADO, lhe atribui competência, define critérios de recebimento e estabelece horário de 12 às 18 horas para atendimento externo;
- Portaria Conjunta N. 023 de 05 de maio de 2009 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Corregedoria do TJDFT.
- Portaria Conjunta N. 052 de 09 de setembro de 2009 – Dispõe sobre os procedimentos de transporte relacionados à entrega de malotes e de materiais diversos entre as circunscrições judiciárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, bem como disciplina a recepção e a disponibilização de malotes.
- Portaria Conjunta N. 066 de 30 de setembro de 2009 – Altera o art. 9º da Portaria Conjunta n. 11 de 11 de junho de 2003, que estabelece os prazos de disponibilização de processos, de petições e de outros documentos, referentes a processos judiciais, recebidos nas unidades responsáveis pelas atividades do Serviço de Protocolo Integrado.
- Portaria Conjunta N. 015 de 30/03/2010 – Dispõe sobre o recebimento de petições, processos e documentos por parte do Serviço de Protocolo Integrado.
