Psicossocial da Vepema :. Penas e Medidas
Como Funciona
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Os encaminhamentos para cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária sempre são feitos mediante ofício, que identifica o tempo da pena, o número de horas a serem prestadas, endereço e nome do prestador. No caso da pena pecuniária, constam informações sobre o valor das parcelas, o valor total das doações e o tempo da pena.
Os prestadores só podem iniciar o cumprimento da pena nas organizações após apresentação do ofício, seja no caso da prestação de serviços ou prestação pecuniária.
No dia do encaminhamento, os prestadores também recebem uma cópia da folha de freqüência e/ou do recibo de prestação pecuniária. Estes documentos devem ser entregues pelos prestadores aos responsáveis pelas organizações ou supervisor designado pela chefia do local.
Documentos
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