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Regulamentação e Cartilha

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Legislação

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Regulamentação das Penas e Medidas Alternativas - (Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998).

Cartilha

(O link abaixo abre em outra janela do navegador, arquivo em formato pdf).

Penas Alternativas – Trabalho multidisciplinar e orientação às parcerias da VEPEMA/TJDFT.

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