No dia 1º de setembro de 2008, foi instalada a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas, passo importante para o reconhecimento do trabalho já iniciado com a criação anterior da Central de Coordenação da Execução das Penas e Medidas Alternativas CEPEMA, no âmbito do Distrito Federal.
A estrutura da VEPEMA conta com um Juiz Titular, o Cartório e a Seção Psicossocial.
A Seção Psicossocial da VEPEMA é responsável pelo acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas em todo o Distrito Federal. A equipe psicossocial é formada por assistentes sociais, pedagogo e psicólogos.
O trabalho técnico da Seção, a partir de consultoria técnica com a participação da equipe da VEPEMA, foi estruturado em quatro diferentes serviços:
Para a execução das penas e medidas alternativas, especificamente a prestação de serviço à comunidade e a prestação pecuniária, faz-se necessário o estabelecimento de parcerias com organizações governamentais e não governamentais sem fins lucrativos.
Nesse sentido, a Seção Psicossocial da VEPEMA, necessita constantemente desenvolver ações com vistas ao estabelecimento e manutenção destas parcerias, que viabilizam a execução das referidas penas. Tendo em vista que esta Seção tem como princípio uma relação de parceria pautada numa ação pedagógica, e não de imposição, torna-se mister a sensibilização destas organizações quanto à participação na execução das penas e medidas alternativas, bem como a orientação e acompanhamento permanente daquelas cadastradas junto a VEPEMA.
Trata-se de um trabalho essencial, pois através dele, garante-se a idoneidade das organizações cadastradas e principalmente, procura-se discutir com as organizações questões inerentes às penas e medidas alternativas, para que possam atuam em consonância com os princípios pedagógicos desta Seção, principalmente no entendimento acerca do caráter educativo das penas e da importância e do envolvimento da sociedade civil na execução das penas e medidas.
Constantemente há contato com casos envolvendo abuso e dependência de drogas lícitas e ilícitas, transtornos mentais e HIV/AIDS, os quais demandam uma resposta no sentido de realizar o melhor encaminhamento, visando à promoção da saúde contexto jurídico e, por conseguinte, possibilitando aos sujeitos envolvidos com a Justiça o acesso aos serviços de saúde indicados ao seu caso, partindo-se do pressuposto de que a saúde é um direito de cidadania, reconhecido pela Constituição Federal brasileira.
A Seção Psicossocial da VEPEMA acompanha a maioria dos casos que chega a VEPEMA por meio de uma demanda familiar, ou de uma determinação judicial após descumprimento injustificado, ou pelas organizações, quando o prestador começa a apresentar problemas. Em algumas situações, a organização o desliga do trabalho ou procura a Seção Psicossocial para saber a melhor forma de proceder. A equipe, então, se mobiliza para escutar e acolher o pedido, priorizando, num primeiro momento, o exercício de um trabalho de motivação, de surgimento de demanda de tratamento por parte do sujeito atendido, bem como de sua família, para, posteriormente, encaminha-los a rede especializada existente, visando à continuidade do tratamento e ao término da pena imposta.
É importante ressaltar que a equipe permanece acompanhando os casos, mediante alguns procedimentos adotados, tais como: interlocução constante com os profissionais da saúde responsáveis pelos atendimentos; visitas ao estabelecimentos nos quais o sujeito se encontra internado, quando utilizada essa modalidade de assistência; realização de visitas domiciliares; atendimentos individuais e familiares.
O Grupo de Acolhimento e Orientação para o Cumprimento de Penas e Medidas Alternativas (GAO) foi criado para favorecer a dimensão educativa das penas alternativas, contribuir para a prevenção de novos delitos e para que o sentenciado e/ou sursitário cumpra a sua pena ou medida, posto que os possíveis impedimentos são discutidos e trabalhados no grupo. Avaliou-se que as intervenções psicossociais a partir das abordagens grupais teriam melhores resultados, porque possibilitam trabalhar com um número maior de pessoas e utilizar dinâmicas, de forma lúdica, para favorecer uma interação entre os pares, a discussão de questões comuns e a troca de experiências. Acredita-se ainda que o trabalho com os grupos ajuda na diminuição dos descumprimentos.
A equipe está realizando apenas uma reunião previamente ao início do cumprimento das penas restritivas de direitos. Nesta reunião, são fornecidas informações acerca do cumprimento da pena, e são esclarecidas as dúvidas apresentadas pelos participantes, em relação à pena determinada e às organizações parceiras, para onde serão encaminhados. O número de horas da reunião (2h) é computado como tempo de cumprimento de pena para os participantes.
O Serviço Psicossocial de Orientação e Acompanhamento do Cumprimento da Pena é responsável pela entrevista inicial com os sentenciados ou sursitários, encaminhamentos e reencaminhamentos, atendimento psicossocial, registro em pasta individual, estudo de caso, elaboração de relatórios e pareceres ao Juiz, monitoramento e acompanhamento do cumprimento da pena.
Este serviço, com o auxílio do Sistema Informatizado de Acompanhamento da Pena da Seção Psicossocial da VEPEMA, realiza os levantamentos de todos os prestadores que estão em situação de descumprimento, ou que finalizaram as suas penas. O referido sistema contém todas as informações do cadastro do prestador, e registros dos comprovantes de cumprimento das penas apresentados, como folhas de freqüência e recibos de doações. Também realiza a estatística da Seção, com relação ao cumprimento das penas, ao perfil dos prestadores, além de disponibilizar a relação de todas as organizações cadastradas.
E-mail: psico.cepema@tjdft.jus.br.
Telefones: 3312-1549 / 3312-1550 / 3312-1579 / 3312-1595 / 3312-1596 / 3312-1597.
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