A Sigla jurídica é a forma como estão indexadas as referências legislativas citadas no corpo dos acórdãos. Tendo em vista tratar-se de um campo livre de digitação, é importante a utilização, do formato que se encontra abreviadas as referidas normas no sistema de jurisprudência do TJDFT, conforme exemplos a seguir:
- Alínea: AL-A, AL-B, AL-C;
- Artigo: ART-1, ART-2, ART-3 ;
- Decreto Federal: FED DEC-1224/1996;
- Decreto Lei: FED DEL-200/1992;
- Decreto Legislativo: DEC LEG-32/1997;
- Decreto Regulamentar: DEC REG-201/1995;
- Inciso: INC-1, INC-2, INC-3;
- Lei Complementar: LC-35/1997;
- Lei Distrital: DIS LEI-1009/1997;
- Lei Estadual: EST LEI-5141/1988;
- Lei Federal: FED LEI-8112/1990;
- Lei Municipal: MUN LEI-5040/1980;
- Lei Orgânica: LODF/1993;
- Letra: LET-A LET-B LET-C;
- Medida Provisória: FED MPR-250/1994;
- Parágrafo: PAR-1 PAR-2 PAR-3 ;
- Parágrafo Único: PAR-ÚNICO;
- Portaria Estadual: EST PRT-30/1998;
- Regimento Interno: RITJDFT/1997;
- Reg. Interno STJ: RISTJ/1989;
- Súmula do STF: STF SUM-361 ;
- Súmula do STJ: STJ SUM-123;
- Súmula do TJDFT: TJDF SUM-11;
