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Direito Administrativo
Tema: Gratificação de ensino especial – professor de turma inclusiva
Relatório
Possibilidade de concessão da Gratificação de Ensino Especial (GATE ou GAEE) para professores da rede pública de ensino que ministram suas aulas em turmas inclusivas ou mistas, compostas concomitantemente por alunos não portadores e por alunos portadores de necessidades especiais.
Entendimentos divergentes no Tribunal
Entendimento Favorável
Os professores de turmas inclusivas têm direito à percepção da Gratificação de Ensino Especial - GATE, instituída pela Lei Distrital 540/1993, ou GAEE, instituída pela Lei Distrital 4.075/2007. A Lei Orgânica do Distrito Federal não prevê a restrição desta gratificação aos professores que lecionam exclusivamente para alunos portadores de necessidades especiais, nem conferiu ao legislador a faculdade de limitar tal direito a ponto de anular o seu núcleo.
Entendimento Desfavorável
Os professores de turmas inclusivas não têm direito à percepção da Gratificação de Ensino Especial - GATE, instituída pela Lei Distrital 540/1993, porque não preenchem os requisitos legais. A inexistência do direito restou ainda mais clara com a superveniência da Lei Distrital 4.075/2007, que restringe expressamente o benefício (GAEE) aos professores e funcionários que destinam o seu trabalho exclusivamente a alunos portadores de necessidades especiais ou em situações de risco e vulnerabilidade, em classes especializadas.
Legislação
-
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 (ART. 208, INC. III)
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LEI DISTRITAL 4.075/2007 (ART. 21, § 3º, INC. I E IV)
-
LEI DISTRITAL 540/1993
-
LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ART. 232, § 1º)
Acórdãos que adotaram o entendimento favorável
(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)
1ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
2ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
3ª Turma Cível
Decisão por maioria
4ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
5ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
6ª Turma Cível
Decisão unânime
1ª Câmara Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
2ª Câmara Cível
Decisão por maioria
3ª Câmara Cível
Decisão por maioria
Conselho Especial
Decisão por maioria
Acórdãos que adotaram o entendimento desfavorável
(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)
2ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
3ª Turma Cível
Decisão por maioria
5ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
3ª Câmara Cível
Decisão por maioria
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