Jurisprudência Interna Comparada

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Direito Administrativo e Civil

Tema: Indenização pela Administração Pública - invasão de área pública

Relatório

Pagamento de indenização, pela Administração Pública, ao particular que invade área pública.

Entendimentos divergentes no Tribunal

Entendimento Favorável

É possível o pagamento de indenização pela Administração Pública ao particular que invade área pública, uma vez comprovada a omissão do Estado ao tolerar a ocupação por longo período de tempo.

Entendimento Desfavorável

Não é possível o pagamento de indenização pela Administração Pública a particular que invade área pública. A remoção de construção erigida em área pública constitui legítimo exercício do poder de polícia da Administração. A ocupação de bem público, mesmo que por longo período de tempo, constitui mera detenção e não posse. A posse de imóvel público é de presumida má-fé e não gera indenização por benfeitorias.

Legislação

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1998 Art-183 Par-3º Art-191 Parágrafo Único

• CÓDIGO CIVIL/2002 Art-1220

Acórdão que adotaram o entendimento favorável

(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)

1ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 525740 03/08/2011 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
• Acórdão nº 516848 15/06/2011 (Rel. Des. Convocado Esdras Neves Almeida)
• Acórdão nº 501953 27/04/2011 (Rel. Des. Convocado Sandoval Oliveira)
• Acórdão nº 227563 09/09/2005 (Rel. Des. Hermenegildo Gonçalves)
• Acórdão nº 149836 13/08/2001 (Rel. Des. Valter Xavier)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 278452 18/06/2007 (Relª. Desa. Carmelita Indiano Brasil)
• Acórdão nº 275519 25/04/2007 (Rel. Des. Flavio Renato Rostirola)
• Acórdão nº 262384 18/10/2006 (Rel. Des. José Cruz Macedo)
• Acórdão nº 254464 09/08/2006 (Rel. Des. Flavio Renato Rostirola)
• Acórdão nº 239385 17/02/2006 (Rel. Des. Flavio Renato Rostirola)

2ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 572939 14/03/2012 (Relª. Desa. Carmelita Brasil)
• Acórdão nº 525816 06/07/2011 (Rel. Des. Teófilo Caetano Neto)
• Acórdão nº 248195 14/06/2006 (Relª. Desa. Carmelita Brasil)
• Acórdão nº 221938 23/05/2005 (Rel. Des. Sérgio Rocha)
• Acórdão nº 161643 20/06/2002 (Relª. Desa. Adelith de Carvalho Lopes)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 543754 21/09/2011 (Rel. Des. J. J. Costa Carvalho)
• Acórdão nº 311093 04/06/2008 (Rel. Des. J. J. Costa Carvalho)
• Acórdão nº 185110 13/10/2003 (Relª. Desa. Carmelita Indiano Brasil)
• Acórdão nº 183783 06/10/2003 (Relª. Desa. Carmelita Indiano Brasil)
• Acórdão nº 149407 02/08/2001 (Rel. Des. Getúlio Vargas de Moraes)

3ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 569787 01/03/2012 (Rel. Des. João Mariosi)
• Acórdão nº 555548 01/12/2011 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)
• Acórdão nº 508887 25/05/2011 (Rel. Des. Mário-Zam Belmiro Rosa)
• Acórdão nº 199115 16/08/2004 (Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis)
• Acórdão nº 133911 23/10/2000 (Rel. Des. Wellington Medeiros)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 420818 10/03/2010 (Rel. Des. João de Assis Mariosi)
• Acórdão nº 256075 23/08/2006 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)
• Acórdão nº 237154 03/10/2005 (Rel. Des. Convocado Roberval Casemiro Belinati)




4ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 447927 01/09/2010 (Rel. Des. José Cruz Macedo)
• Acórdão nº 226240 29/08/2005 (Rel. Desa. Vera Lúcia Andrighi)
• Acórdão nº 187117 05/02/2004 (Rel. Des. José Cruz Macedo)
• Acórdão nº 151263 13/12/2001 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 530156 04/05/2011 (Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis)
• Acórdão nº 304532 13/02/2008 (Rel. Des. Convocado Sérgio Rocha)
• Acórdão nº 262384 18/10/2006 (Rel. Des. José Cruz Macedo)
• Acórdão nº 216303 10/03/2005 (Rel. Designado Des. Sérgio Bittencourt)
• Acórdão nº 215028 15/12/2003 (Rel. Des. Getúlio Vargas de Moraes)




5ª Turma Cível




Decisão unânime

• Acórdão nº 457358 20/10/2010 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
• Acórdão nº 375195 02/09/2009 (Rel. Des. Asdrubal Nascimento Lima)
• Acórdão nº 239165 20/02/2006 (Rel. Des. Lécio Resende da Silva)
• Acórdão nº 202031 16/02/2004 (Rel. Des. Dácio Vieira)
• Acórdão nº 196368 15/09/2003 (Rel. Des. Dácio Vieira)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 257126 09/08/2006 (Rel. Designado Des. Asdrubal Nascimento Lima)
• Acórdão nº 256606 09/08/2006 (Rel. Des. Convocado Ângelo Canducci Passareli)
• Acórdão nº 226999 13/06/2005 (Rel. Des. Asdrubal Nascimento Lima)



6ª Turma Cível





Decisão unânime

• Acórdão nº 579392 11/04/2012 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
• Acórdão nº 398864 10/12/2009 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
• Acórdão nº 396124 25/11/2009 (Rel. Des. José Divino de Oliveira)
• Acórdão nº 327583 22/10/2008 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
• Acórdão nº 281519 23/05/2007 (Rel. Des. Otávio Augusto Barbosa)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 355713 22/04/2009 (Rel.Designado Des. Jair Oliveira Soares)
• Acórdão nº 219543 18/04/2005 (Relª. Desa. Sandra De Santis)



1ª Câmara Cível




Decisão unânime

• Acórdão nº 571438 13/02/2012 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
• Acórdão nº 234754 09/11/2005 (Rel. Des. Nívio Geraldo Gonçalves)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 222287 07/08/2002 (Rel. Des. Dácio Vieira)
• Acórdão nº 217756 06/04/2005 (Rel. Des. Convocado Roberval Casemiro Belinati)



2ª Câmara Cível




Decisão unânime

• Acórdão nº 404592 23/11/2009(Rel. Des. Convocado Alfeu Machado)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 281723 18/06/2007 (Relª. Desa. Carmelita Indiano Brasil)
• Acórdão nº 194056 17/06/2004 (Rel. Des. José Jacinto Costa Carvalho)



3ª Câmara Cível




Decisão unânime

• Acórdão nº 490873 14/02/2011(Rel. Des. Convocado João Batista Teixeira)
• Acórdão nº 272195 18/12/2006(Rel. Des. Asdrubal Nascimento Lima)




Acórdão que adotaram o entendimento desfavorável

(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)




1ª Turma Cível




Decisão unânime

• Acórdão nº 555025 07/12/2011 (Rel. Des.Flávio Rostirola)
• Acórdão nº 513139 15/06/2011 (Rel. Des. Lécio Resende)
• Acórdão nº 500433 06/04/2011 (Rel. Des. João Batista Teixeira)
• Acórdão nº 21189630/05/2005 (Rel. Des. Hermenegildo Gonçalves)
• Acórdão nº 12218402/12/1999 (Rel. Des. João de Assis Mariosi)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 406543 11/02/2010 (Rel. Des. Lécio Resende)
• Acórdão nº 268671 26/07/2006 (Rel. Des. Convocado Benito Augusto Tiezzi)
• Acórdão nº 259919 26/07/2006 (Rel. Des. Convocado Benito Augusto Tiezzi)
• Acórdão nº 228645 08/08/2005 (Rel. Des. Convocado Silvânio Barbosa dos Santos)
• Acórdão nº 196956 01/12/2003 (Rel. Designado Des. Hermenegildo Gonçalves)



2ª Turma Cível




Decisão unânime

• Acórdão nº 507338 18/05/2011 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)
• Acórdão nº 461045 27/10/2010 (Rel. Des. José Jacinto Costa Carvalho)
• Acórdão nº 446564 01/09/2010 (Rel. Des. José Jacinto Costa Carvalho)
• Acórdão nº 192226 01/03/2004 (Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior)
• Acórdão nº141826 12/03/2001 (Relª. Desa. Adelith de Carvalho Lopes)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 557467 23/11/2011(Rel. Des. J. J. Costa Carvalho)
• Acórdão nº 551320 17/11/2011(Rel. Des. J. J. Costa Carvalho)
• Acórdão nº 412205 10/03/2010(Rel. Des. Ângelo Canducci Passareli)



3ª Turma Cível

Decisão unânime



• Acórdão nº 463939 13/09/2006 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)
• Acórdão nº 410491 24/02/2010 (Rel. Des. João de Assis Mariosi)
• Acórdão nº 259776 18/10/2006 (Rel. Des. Convocado Roberval Casemiro Belinati)
• Acórdão nº 139759 14/05/2001 (Rel. Des. Convocado George Lopes Leite)
• Acórdão nº 129050 14/08/2000 (Rel. Des. Lécio Resende da Silva)



4ª Turma Cível




Decisão unânime

• Acórdão nº 561187 25/01/2012 (Rel. Des. Fernando Habibe)
• Acórdão nº 551524 23/11/2011 (Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis)
• Acórdão nº 551509 10/11/2011 (Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis)
• Acórdão nº 177619 12/05/2003 (Rel. Des. Sérgio Bittencourt)
• Acórdão nº 174878 05/05/2003 (Rel. Des. João de Assis Mariosi)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 501249 14/04/2011(Rel. Des. Cruz Macedo)
• Acórdão nº 333936 19/11/2008(Rel. Des. Estevam Carlos Lima Maia)
• Acórdão nº 219089 13/06/2005 (Rel. Designado Des. Humberto Adjuto Ulhôa)
• Acórdão nº 187109 05/02/2004 (Rel. Designado Des. Humberto Adjuto Ulhôa)



5ª Turma Cível




Decisão unânime

• Acórdão nº 412402 10/03/2010 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
• Acórdão nº 288424 31/10/2007 (Rel. Des. Ângelo Canducci Passareli)
• Acórdão nº 247261 24/05/2006 (Relª. Desa. Haydevalda Sampaio)
• Acórdão nº 141310 23/04/2001 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
• Acórdão nº 135702 14/12/2000 (Relª. Desa. Adelith de Carvalho Lopes)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 567784 15/02/2012 (Rel. Designado Des. Ãngelo Passareli)
• Acórdão nº 501249 14/04/2011(Rel. Des. Cruz Macedo)




6ª Turma Cível




Decisão unânime

• Acórdão nº 543627 19/10/2011 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)
• Acórdão nº 509960 01/06/2011 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)
• Acórdão nº 448636 15/09/2010 (Relª Des. Ana Maria Duarte Amarante Brito)
• Acórdão nº 209923 14/03/2005 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)
• Acórdão nº 197602 02/08/2004 (Relª. Desa. Sandra De Santis)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 284150 22/08/2007 (Rel. Des. José Divino de Oliveira)
• Acórdão nº 238411 16/01/2006 (Relª. Desa. Sandra dDe Santis)
• Acórdão nº 224385 13/06/2005 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)




1ª Câmara Cível




Decisão unânime

• Acórdão nº 254453 28/08/2006 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)




2ª Câmara Cível





Decisão unânime

• Acórdão nº 521638 18/07/2011 ((Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior)
• Acórdão nº 194564 26/05/2004 (Rel. Des. Edson Smaniotto)
• Acórdão nº 128982 28/06/2000 (Rel. Des. José Jeronymo B. de Souza)



Decisão por maioria

• Acórdão nº 281492 06/08/2007 (Rel. Des. José Jacinto Costa Carvalho)
• Acórdão nº 215767 30/03/2005 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)




3ª Câmara Cível




Decisão unânime

Acórdão nº 284326 08/10/2007 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)






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