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Direito Civil
Tema: Alteração – guarda para avós

Relatório

Criança que mora na casa dos avós, com um dos genitores, e por eles é sustentada.

Entendimentos divergentes no Tribunal

Entendimento Favorável

É possível o deferimento da guarda de menor aos avós que efetivamente cuidam e mantêm e a criança, mormente quando comprovada a relevância do laço afetivo.

Entendimento Desfavorável

O pedido de guarda, em caso de pais presentes sem qualquer impedimento ou incapacidade que os inviabilizem o exercício dos atributos inerentes ao poder familiar, não pode ser deferido aos avós para meros efeitos previdenciários e financeiros.

Legislação

ECA (Lei nº 8069/1990) - Art-33, § 2º e § 3º

Acórdãos que adotaram o entendimento favorável

(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)

1ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 533725 08/09/2011 (Rel. Des. Lécio Resende)
Acórdão nº 319137 06/08/2008 (Rel. Des. Flavio Renato Rostirola)
Acórdão nº 301489 12/03/2008 (Rel. Des. Flavio Renato Rostirola)

Decisão por maioria

Acórdão nº 370686 12/08/2009 (Rel. Des. Flavio Renato Rostirola)
Acórdão nº 324694 17/09/2008 (Rel. Des. Flavio Renato Rostirola)

2ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 567361 25/01/2012 ((Rel. Des. Sérgio Rocha)
Acórdão nº 560967 14/09/2011 ((Rel. Des. Sérgio Rocha)
Acórdão nº 515843 22/06/2011 ((Rel. Des. Sérgio Rocha)
Acórdão nº 377442 16/09/2009 ((Relª. Desa. Carmelita Indiano)
Acórdão nº 216632 18/04/2005 (Rel. Des. João de Assis Mariosi)

Decisão por maioria

Acórdão nº 411502 03/03/2010 (Rel. Des. João de Assis Mariosi)

3ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 340333 21/01/2009 (Rel. Des. João de Assis Mariosi)
Acórdão nº 281651 05/09/2007 (Rel. Des. Asdrúbal Zola V. Cruxên)
Acórdão nº 274259 25/04/2007 (Rel. Des. Convocado Luciano Vasconcellos)

Decisão por maioria

Acórdão nº 298204 31/10/2007 (Rel. Des. Flavio Renato Rostirola)

4ª Turma Cível

Decisão por maioria

Acórdão nº 277248 16/06/2010 (Rel. Designado Des. José Cruz Macedo)

5ª Turma Cível

Decisão por maioria

Acórdão nº 328677 21/05/2008 (Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva)

6ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 579396 11/04/2012 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
Acórdão nº 541081 01/09/2010 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
Acórdão nº 446061 01/09/2010 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
Acórdão nº 271514 14/02/2007 (Rel. Des. Convocado João Batista Texeira)
Acórdão nº 246101 10/05/2006 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)

Decisão por maioria

Acórdão nº 420824 28/04/2010 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito)
Acórdão nº 358000 29/04/2009 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito)

Acórdãos que adotaram o entendimento desfavorável

(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)

1ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 580650 18/04/2012 (Rel. Des. Teófilo Caetano)
Acórdão nº 419894 28/04/2010 (Rel. Des. Lécio Resende)
Acórdão nº 411672 17/11/2010 (Rel. Desa. Vera Lúcia Andrighi)
Acórdão nº 272850 03/09/2008 (Rel. Desa. Vera Lúcia Andrighi)
Acórdão nº 224610 22/08/2005 (Rel. Des. Nívio Geraldo Gonçalves)

2ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 577742 28/03/2012 ((Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior)
Acórdão nº 402717 13/01/2010 ((Rel. Des. J. J. Costa Carvalho)
Acórdão nº 323044 24/09/2008 (Rel. Des. Ângelo Passareli)
Acórdão nº 234175 28/11/2005 (Relª. Desa. Carmelita Brasil)
Acórdão nº 209495 14/02/2005 (Rel. Des. J. J. Costa Carvalho)

3ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 369676 15/07/2009 (Rel. Des. Convocado Benito Augusto Tiezzi)
Acórdão nº 307796 28/05/2008 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)
Acórdão nº 303675 20/02/2008 (Rel. Des. Mario-Zam Belmiro Rosa)
Acórdão nº 258762 20/09/2006 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)
Acórdão nº 222512 07/02/2007 (Rel. Des. Lécio Resende da Silva)

Decisão por maioria

Acórdão nº 527430 10/08/2011 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)
Acórdão nº 396049 05/11/2008 (Rel. Des. Mario-Zam Belmiro Rosa)
Acórdão nº 382863 22/07/2009 (Rel. Des. Convocado Alfeu Gonzaga Machado)
Acórdão nº 344560 28/05/2008 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)

4ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 444247 19/08/2010 (Rel. Des. Convocado Teófilo Caetano
Acórdão nº 417328 14/04/2010 (Rel. Des. Convocado Alfeu Gonzaga Machado)
Acórdão nº 260155 18/10/2006(Rel. Desa. Vera Lúcia Andrighi)
Acórdão nº 228593 03/10/2005 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)
Acórdão nº 227278 16/06/2005 (Rel. Des. José Cruz Macedo)

5ª Turma Cível

Decisão unânime

Acórdão nº 566644 09/02/2012 (Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva)
Acórdão nº 527814 10/08/2011 (Rel. Des. Ângelo Canducci Passareli)
Acórdão nº 337468 10/12/2008 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
Acórdão nº 259818 01/11/2006 (Relª. Desa. Haydevalda Sampaio)
Acórdão nº 201566 16/12/2002 (Rel. Des. Dácio Vieira)

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Relatório

Entendimentos divergentes no Tribunal

Entendimento Favorável

Entendimento Desfavorável

Legislação

Acórdãos que adotaram o entendimento favorável

1ª Turma Cível

Decisão unânime

Decisão por maioria

2ª Turma Cível

Decisão unânime

Decisão por maioria

3ª Turma Cível

Decisão unânime

Decisão por maioria

4ª Turma Cível

Decisão por maioria

5ª Turma Cível

Decisão por maioria

6ª Turma Cível

Decisão unânime

Decisão por maioria

Acórdãos que adotaram o entendimento desfavorável

1ª Turma Cível

Decisão unânime

2ª Turma Cível

Decisão unânime

3ª Turma Cível

Decisão unânime

Decisão por maioria

4ª Turma Cível

Decisão unânime

5ª Turma Cível

Decisão unânime

6ª Turma Cível

Decisão unânime

Decisão por maioria

2ª Câmara Cível

Decisão unânime

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