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Jurisprudência Interna Comparada
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Direito Civil e Processual Civil
Tema: Penhora – Bem de família de fiador
Relatório
Penhora de bem de família de fiador.
Entendimentos divergentes no Tribunal
Entendimento Favorável
É possível a penhora de bem de família de fiador. A Emenda Constitucional 26, de fevereiro de 2000, que alterou o artigo 6º da Constituição Federal e elevou a moradia a direito social, não revogou o art. 3º, inc. VII, da Lei 8.009/90, que é expresso ao permitir a constrição quando decorrente de dívida contraída em contrato de fiança. Assim, o único imóvel residencial do fiador responde por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
Entendimento Desfavorável
Não é possível a penhora de bem de família de fiador. Com a Emenda Constitucional 26, de fevereiro de 2000, o novo tratamento dispensado ao direito à moradia fez com que a exceção à impenhorabilidade decorrente de fiança prestada em contrato locatício, prevista na Lei 8.009/90, se tornasse incompatível com o novo Texto Constitucional. Além disso, tratar de forma desigual o locatário, que não pode ter bem de família penhorado, e admitir a penhora do único imóvel residencial do fiador, fere os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia.
Legislação:
-
CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988: Art. 1º, III; Art.6º com redação dada pela Emenda Constitucional 26 de 14 fevereiro de 2000
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973: Art.620
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LEI 8.245/1991: Art.82
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LEI 8.009/1990: Art.3º Inc-VII
Acórdãos que adotaram o entendimento favorável
(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)
1ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
2ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
3ª Turma Cível
Decisão unânime
4ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
5ª Turma Cível
Decisão unânime
6ª Turma Cível
Decisão unânime
1ª Câmara Cível
Decisão por maioria
- Acórdão nº 223773 22/06/2005 (Relª. Designada Desa. Sandra de Santis Mendes de Farias Mello)
2ª Câmara Cível
Decisão unânime
3ª Câmara Cível
Decisão unânime
Acórdãos que adotaram o entendimento desfavorável
(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)
1ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
2ª Turma Cível
Decisão unânime
3ª Turma Cível
Decisão por maioria
4ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
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