Jurisprudência Interna Comparada

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Direito Comercial

Tema: Ação Monitória - ausência da causa debendi

Relatório

Necessidade de indicação da causa debendi em Ação Monitória.

Entendimentos divergentes no Tribunal

Entendimento Favorável

É necessária a indicação da causa debendi em Ação Monitória, já que compõe a causa de pedir. A simples juntada da cártula, por si só, mostra-se insuficiente para caracterizar a origem do débito. A ausência dessa informação leva à extinção do processo sem exame de seu mérito, por indeferimento da petição inicial.

Entendimento Desfavorável

Não é necessária a indicação da causa debendi em Ação Monitória quando fundada em título prescrito, pois é bastante, para tanto, a juntada do próprio título, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. O STJ e esta Corte, por sua expressiva maioria, não fazem distinção entre a Ação Monitória proposta dentro do período de dois anos da emissão do cheque e aquela manejada após o transcurso desse prazo para efeito de exigir-se a menção da origem da dívida na petição inicial. Dessa forma, é inaceitável a tese de que quando a Ação Monitória for embasada em cheque emitido há mais de dois anos é imprescindível a declinação da causa debendi.

Legislação

• Código de Processo Civil/1973 Art-267 Inc-I Art-282 Art-295 Inc-I Par-Único Art-1102A
• Lei 7.357/1985 Art-13 Art-47 Art-59 Art-61

Acórdãos que adotaram o entendimento favorável

(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)

1ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 219699 09/05/2005 (Rel. Des. Nívio Geraldo Gonçalves)
• Acórdão nº 192997 19/04/2004 (Rel. Des. Convocado Antoninho Lopes)
• Acórdão nº 162798 02/09/2002 (Rel. Des. João de Assis Mariosi)
• Acórdão nº 132306 06/11/2000 (Rel. Des. Hermenegildo Gonçalves)
• Acórdão nº 127687 17/04/2000(Relª. Desa. Vera Lúcia Andrighi)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 274244 25/04/2007(Relª. Desa. Vera Lúcia Andrighi)
• Acórdão nº 137951 (Relª. Desa. Carmelita Indiano Brasil)

2ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 459827 27/10/2010 (Rel. Des. Sérgio Rocha)
• Acórdão nº 424333 28/04/2010 (Rel. Des. Convocado Demetrius Gomes Cavalcanti)
• Acórdão nº 173548 15/05/2003 (Relª. Desa. Adelith Carvalho Lopes)
• Acórdão nº 141525 30/04/2001 (Relª. Desa. Adelith Carvalho Lopes)
• Acórdão nº 126263 08/05/2000 (Rel. Des. Romão Cícero de Oliveira)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 184406 15/10/2001 (Rel. Des. Romão Cícero de Oliveira)

3ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 309730 11/06/2008(Rel. Des. Nídia Corrêa Lima)
• Acórdão nº 20956222/11/2004 (Rel. Des. Vasquez Cruxên)
• Acórdão nº 138381 07/05/2001(Rel. Des. Lécio Resende da Silva)
• Acórdão nº 137268 02/04/2001(Rel. Des. José Jeronymo B. de Souza)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 147662 18/10/2001 (Rel. Designado Des. Lécio Resende da Silva)

4ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 346273 11/02/2009 (Rel. Des. José Cruz Macedo)
• Acórdão nº 283499 01/10/2007 (Rel . Des. Convocado Gilberto Pereira de Oliveira)
• Acórdão nº 253082 16/08/2006 (Relª. Desa. Vera Lúcia Andrighi)
• Acórdão nº 178483 04/08/2003 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
• Acórdão nº 169111 03/02/2003 (Rel. Des. José Cruz Macedo)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 246015 13/02/2006 (Rel. Des. Convocado José Timóteo de Oliveira)

5ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 454622 13/10/2010 (Rel. Des. Convocado José Carlos Souza e Avila)
• Acórdão nº 294301 07/02/2008 (Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva)
• Acórdão nº 135135 27/11/2000 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)
• Acórdão nº 131194 12/06/2000 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 461112 27/10/2010 (Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva)

6ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 565163 08/02/2012 (Rel. Des. José Divino de Oliveira)
• Acórdão nº 266882 07/02/2007 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
• Acórdão nº 239052 13/02/2006 (Rel. Des. Otávio Augusto Barbosa)
• Acórdão nº 196075 28/06/2004 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 447318 07/02/2007 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)

1ª Câmara Cível

Decisão por maioria

• Acórdão nº 187581 12/11/2003 (Rel. Des. Hermenegildo Gonçalves)
• Acórdão nº 173302 23/10/2002 (Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva)
• Acórdão nº 141696 02/08/2001 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)

2ª Câmara Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 344005 10/11/2008 (Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior)
• Acórdão nº 248873 12/06/2006 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 141261 28/03/2001(Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)

Acórdãos que adotaram o entendimento Desfavorável

(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)

1ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 577849 29/03/2012 (Rel. Des.Teófilo Caetano)
• Acórdão nº 577518 29/03/2012 (Rel. Des. Flavio Rostirola)
• Acórdão nº 555479 07/12/2011 (Rel. Des. Lécio Resende da Silva)
• Acórdão nº 292372 09/01/2008 (Rel. Des. Natanael Caetano Fernandes)
• Acórdão nº 291631 03/10/2007 (Rel. Des. Nívio Geraldo Gonçalves)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 220759 16/05/2005 (Rel. Designado Des. Natanael Caetano Fernandes)
• Acórdão nº 203249 30/08/2004 (Rel. Des. Convocado José Divino de Oliveira)

2ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 563998 01/02/2012 (Rel. Des. Sérgio Rocha)
• Acórdão nº 541647 05/10/2011 (Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior)
• Acórdão nº 530658 24/08/2011 (Relª. Desa. Carmelita Indiano Brasil)
• Acórdão nº 304669 07/05/2008 (Rel. Des. Ângelo Canducci Passareli)
• Acórdão nº 178887 24/03/2003(Rel. Des. Mário-Zam Belmiro Rosa)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 254117 24/05/2006 (Rel. Des. Convocado Teófilo Caetano Neto)
• Acórdão nº 234278 14/11/2005 (Rel. Des. José Jacinto Costa Carvalho)

3ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 547166 09/11/2011 (Rel. Des. Convocado Alfeu Machado)
• Acórdão nº 537848 14/09/2011 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)
• Acórdão nº 516740 29/06/2011 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)
• Acórdão nº 201909 03/05/2004(Rel. Des. José Jacinto Costa Carvalho)
• Acórdão nº 191555 12/04/2004(Rel. Des. Lécio Resende da Silva)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 478272 01/12/2010 (Rel. Designado Des. Mário-Zam Belmiro Rosa)
• Acórdão nº 378527 16/09/2009 (Rel. Des. Nídia Corrêa Lima)
• Acórdão nº 216041 21/03/2005 (Rel. Designado Des. Lécio Resende da Silva)
• Acórdão nº 160965 12/08/2002 (Rel. Designado Des. Wellington Medeiros)

4ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 576870 08/03/2012 (Rel. Des. Cruz Macedo)
• Acórdão nº 576698 28/03/2012 (Rel. Des. Fernando Habibe)
• Acórdão nº 554432 01/12/2011 (Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira)
• Acórdão nº 493442 19/05/2010 (Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis)
• Acórdão nº 227242 22/08/2005 (Relª. Desa. Vera Lúcia Andrighi)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 474171 10/11/2010 (Rel. Des. Fernando Habibe)
• Acórdão nº 362909 14/01/2009 (Rel. Des. Sérgio Bittencourt)
• Acórdão nº 260998 04/10/2006 (Rel. Designado Des. Estevam Carlos Lima Maia)
• Acórdão nº 153492 29/10/2001 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
o
• Acórdão nº 135269 11/12/2000 (Rel. Des. Sérgio Bittencourt)

5ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 574174 21/03/2012 (Rel. Des. Ângelo Canducci Passareli)
• Acórdão nº 531878 31/08/2011 (Rel. Des. Ângelo Canducci Passareli)
• Acórdão nº 486151 03/03/2011 (Rel. Des. João Egmont Leôncio Lopes)
• Acórdão nº 432688 30/06/2010 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
• Acórdão nº 229892 19/09/2005 (Rel. Des. Asdrubal Nascimento Lima)

6ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 568405 27/02/2012 (Relª. Desa.Vera Lúcia Andrighi)
• Acórdão nº 556446 14/12/2011 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)
• Acórdão nº 550853 23/11/2011 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
• Acórdão nº 287822 31/10/2007 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
• Acórdão nº 223891 08/08/2005 (Relª. Desa. Sandra De Santis)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 213183 28/03/2005 (Relª. Desa. Sandra De Santis)

1ª Câmara Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 490361 14/03/2011 (Relª. Desa. Convocada Nilsoni de Freitas Custódio)
• Acórdão nº 471218 13/12/2010 (Rel. Des. Flávio Renato Rostirola)
• Acórdão nº 169947 11/12/2002 (Rel. Desa. Vera Lúcia Andrighi)

2ª Câmara Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 348763 18/03/2009 (Rel. Des. Getúlio Vargas de Moraes)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 305256 11/02/2008 (Rel. Des. Convocado Gilberto Pereira de Oliveira)
• Acórdão nº 150898 20/06/2001 (Rel. Designado Des. Getúlio Vargas de Moraes)
• Acórdão nº 146386 27/06/2001 (Relª. Desa. Haydevalda Sampaio)

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