Jurisprudência Interna Comparada

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Direito do Consumidor

Tema: Desistência do consórcio antes do encerramento - devolução imediata das parcelas pagas

Relatório

Devolução imediata das parcelas pagas à administradora de consórcio, no caso de desistência ou exclusão do consorciado antes do encerramento do grupo.

Entendimentos divergentes no Tribunal

Entendimento Favorável

É obrigatória a devolução imediata das parcelas pagas à administradora de consórcio, no caso de desistência do consorciado antes do encerramento do grupo. A devolução após o encerramento do grupo constitui evidente desequilíbrio, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conduta incompatível com a boa-fé.

Entendimento Desfavorável

Não é obrigatória a devolução imediata das parcelas pagas à administradora de consórcio, no caso de desistência do consorciado antes do encerramento do grupo. A devolução após 30 dias do prazo contratual para encerramento do plano destina-se à proteção dos consorciados, garantindo que a desistência não inviabilize a administração das finanças do grupo.

Legislação:

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/1990 Art-49 Par-Único Art-51 Inc-II Inc-IV

Acórdãos que adotaram o entendimento favorável

(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)

1ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 547982 23/11/2011 (Relª. Designada Desa. Convocada Lucimeire Maria da Silva)
• Acórdão nº 365460 24/06/2009 (Relª Designada Desa. Convocada Ana Maria Catarino)
• Acórdão nº 24626413/02/2006 (Rel. Des. Convocado Antoninho Lopes)
• Acórdão nº 201593 08/03/2004 (Rel. Des. Convocado Antoninho Lopes)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 403444 17/12/2009 (Rel. Des. João de Assis Mariosi)
• Acórdão nº 403075 17/12/2009 (Rel. Designado Des. João de Assis Mariosi)
• Acórdão nº 387728 22/07/2009 (Relª. Designada Desa. Convocada Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos)
• Acórdão nº 315383 04/06/2008 (Rel. Des. Convocado Carlos Divino Vieira Rodrigues)
• Acórdão nº 296126 23/01/2008 ((Rel. Des. Convocado Fábio Eduardo Marques)

2ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 522553 27/07/2011 (Relª. Desa. Carmelita Indiano Brasil)
• Acórdão nº 333912 19/11/2008 (Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior)
• Acórdão nº 330378 29/10/2008 (Rel. Des. José Jacinto Costa Carvalho)
• Acórdão nº 312186 02/07/2008 (Rel. Des. Ângelo Canducci Passareli)
• Acórdão nº 312034 11/06/2008 (Rel. Des. José Jacinto Costa Carvalho)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 564910 01/02/2012 (Relª. Designada Desa.Carmelita Indiano Brasil)
• Acórdão nº 468995 01/12/2010 (Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior)
• Acórdão nº 440683 12/08/2010 (Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior)
• Acórdão nº 435634 21/07/2010 (Relª. Designada Desa.Carmelita Indiano Brasil)
• Acórdão nº 287400 17/10/2007 (Relª. Designada Desa.Carmelita Indiano Brasil)

3ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 572656 14/03/2012 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)
• Acórdão nº 569311 29/02/2012 (Rel. Des. João de Assis Mariosi)
• Acórdão nº 566804 08/02/2012 (Rel. Des. Mario-Zam Belmiro Rosa)
• Acórdão nº 212419 07/03/2005 (Rel. Des. Lécio Resende da Silva)
• Acórdão nº 206747 18/10/2004 (Rel. Des. Convocado Silvânio Barbosa dos Santos)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 581653 29/02/2012 (Relª. Designada Desa. Convocada Gislene Pinheiro)
• Acórdão nº 536994 08/09/2011 (Rel. Designado Des. João Mariosi)
• Acórdão nº 319326 04/06/2008 (Rel. Des. Convocado Fernando Habibe)
• Acórdão nº 276109 20/06/2007 (Relª. Desa. Nídia Corrêa Lima)
• Acórdão nº 275759 02/05/2007 (Rel. Des. Mário-Zam Belmiro Rosa)

4ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 577215 28/03/2012 (Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis)
• Acórdão nº 574486 14/03/2012 (Rel. Des. Fernando Habibe)
• Acórdão nº 572264 16/02/2012 (Rel. Des. José Cruz Macedo)
• Acórdão nº 338506 24/11/2008 (Rel. Des. José Cruz Macedo)
• Acórdão nº 215868 04/04/2005 (Rel. Des. José Cruz Macedo)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 289187 24/10/2007 (Rel. Des. Sérgio Bittencourt)
• Acórdão nº 284010 20/06/2007 (Rel. Des. Sérgio Bittencourt)
• Acórdão nº 264295 13/09/2006 (Relª. Desa. Convocada Leila Cristina Arlanch)
• Acórdão nº 199211 16/08/2004 (Rel. Des. Convocado Silvânio Barbosa dos Santos)

5ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 208336 29/11/2004 (Rel. Des. Asdrubal Nascimento Lima)
• Acórdão nº 152672 14/05/2001 (Rel. Des. Dácio Vieira)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 333907 12/11/2008 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)

1ª Câmara Cível

Decisão por maioria

• Acórdão nº 311604 28/01/2008 (Rel. Des. Convocado Silva Lemos)

3ª Câmara Cível

Decisão por maioria

• Acórdão nº 281574 25/06/2007 (Relª. Desa. Convocada Editte Patrício da Silva Moura)

Acórdãos que adotaram o entendimento desfavorável

(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)

1ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 578388 11/04/2012 (Rel. Des. Flávio Rostirola)
• Acórdão nº 533748 08/09/2011 (Rel. Des. Lécio Resende)
• Acórdão nº 531944 24/08/2011 (Rel. Des. Teófilo Caetano)
• Acórdão nº 256238 27/09/2006 (Rel. Des. Natanael Caetano Fernandes)
• Acórdão nº 222188 08/08/2005 (Rel. Des. Flavio Renato Rostirola)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 463292 10/11/2010 (Rel. Des. Natanael Caetano Fernandes)
• Acórdão nº 445009 09/06/2010 (Rel. Des. Flavio Renato Rostirola)
• Acórdão nº 348012 25/08/2010 (Rel. Des. Lécio Resende da Silva)
• Acórdão nº 274242 18/04/2007 (Rel. Des. Convocado José Divino de Oliveira)
• Acórdão nº 269871 12/04/2007 (Rel. Des. Natanael Caetano Fernandes)

2ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 550557 23/11/2011 (Rel. Des. Sérgio Rocha)
• Acórdão nº 129510 19/06/2000 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)

3ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 406640 27/01/2010 (Rel. Des. Convocado Luciano Vasconcellos)
• Acórdão nº 252891 17/08/2006 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)
• Acórdão nº 19120312/04/2004 (Rel. Des. José Jacinto Costa Carvalho)
• Acórdão nº 185865 11/12/2003 (Relª. Desa. Vera Lúcia Andrighi)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 555557 01/12/2011 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)
• Acórdão nº 480438 02/02/2011 (Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa)
• Acórdão nº 296061 14/11/2007 (Rel. Des. designado Humberto Adjuto Ulhôa)
• Acórdão nº 259184 01/11/2007 (Rel. Des. designado Humberto Adjuto Ulhôa)

4ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 250165 14/06/2006 (Rel. Des. Vera Lúcia Andrighi)
• Acórdão nº 155396 18/03/2002 (Rel. Des. Vera Lúcia Andrighi)
• Acórdão nº 129617 28/08/2000 (Rel. Des. Mario Machado Vieira Netto)

5ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 563668 01/02/2012 (Rel. Des. João Egmont Leôncio Lopes)
• Acórdão nº 545499 26/10/2011 (Rel. Des. Luciano Vasconcellos)
• Acórdão nº 432321 30/06/2010 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
• Acórdão nº 145183 16/08/2001 (Relª. Desa. Sandra de Santis)
• Acórdão nº 131698 28/08/2000 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 523871 20/07/2011 (Rel. Designado Des. Romeu Gonzaga Neiva)
• Acórdão nº 469936 01/12/2010 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)
• Acórdão nº 419009 14/04/2010 (Rel. Des. Lecir Manoel da Luz)

6ª Turma Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 571298 09/03/2012 (Rel. Des. José Divino de Oliveira)
• Acórdão nº 570107 27/02/2012 (Relª. Desa. Vera Andrighi)
• Acórdão nº 568525 29/02/2012 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)
• Acórdão nº 288970 07/11/2007 (Rel. Des. Otávio Augusto Barbosa)
• Acórdão nº 190598 12/04/2004 (Relª. Desa. Ana Maria Duarte Amarante)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 503779 04/05/2011 (Rel. Designado Des. Jair Soares)
• Acórdão nº 232672 19/07/2005 (Rel. Des. Otávio Augusto Barbosa)
• Acórdão nº 225926 01/09/2005 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)

1ª Câmara Cível

Decisão unânime

• Acórdão nº 576767 26/03/2012 (Rel. Des. João Egmont)
• Acórdão nº 517472 04/07/2011 (Rel. Des. Convocado Esdras Neves)
• Acórdão nº 447930 13/09/2010 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)
• Acórdão nº 281343 27/08/2007 (Rel. Desa. Vera Lúcia Andrighi)

Decisão por maioria

• Acórdão nº 310525 06/06/2008 (Rel. Des. Jair Oliveira Soares)

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