Calendário

Calendário Institucional

Jurisprudência :.  Destaques

Banner identificaçã menu Tribunal.

Jurisprudência Interna Comparada

voltar

Direito Processual Civil

Tema: Pagamento do preparo - expediente bancário

Relatório

Possibilidade ou não do pagamento do preparo até o primeiro dia útil subseqüente ao da interposição do recurso judicial, em função do encerramento do expediente bancário antes do expediente forense.



Entendimentos divergentes no Tribunal

Entendimento Favorável

É possível o pagamento do preparo até o primeiro dia útil subsequente ao da interposição do recurso judicial, em função de expediente bancário encerrar-se antes do expediente forense, pois o rigor do art. 511 do CPC comporta abrandamento, não se revelando razoável a aplicação da pena de deserção, sob pena de real diminuição do prazo recursal, conforme preceito do art. 508 do mesmo diploma legal..


Entendimento Desfavorável

Não é possível o pagamento do preparo até o primeiro dia útil subsequente ao da interposição do recurso judicial, em função de expediente bancário, em estrita observância ao CPC e à Súmula 19 do TJDFT. A não identidade entre o horário de funcionamento dos bancos e do tribunal não é justa causa para a prorrogação do prazo, pois aquele é de pleno conhecimento público. Aliás, a mitigação dessa tese não seria possível, haja vista a disponibilidade de caixas eletrônicos, nas dependências desta Corte, aptos a receber o pagamento em questão.


Legislação:



Acórdãos que adotaram o entendimento favorável

(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)


1ª Turma Cível


Decisão unânime

TJDFT - Palácio da Justiça Praça Municipal, lote 01 - CEP 70094-900 Brasília/DF - CNPJ 00531954/0001-20 | Copyright 2008 todos direitos reservados