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Jurisprudência Interna Comparada
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Direito Processual Civil
Tema: Tarifas de água e de energia elétrica com valor excessivo – ônus da prova.
Relatório
Consumidor sustenta a ocorrência de cobrança a maior em fatura de consumo de água ou de energia elétrica.
Entendimentos divergentes no Tribunal
Entendimento Favorável
Se o autor, usuário do serviço público, se diz vítima de cobrança indevida nas relações de consumo de água ou de energia elétrica, incumbe ao fornecedor comprovar a correspondência entre o valor cobrado e o serviço efetivamente prestado. Por se tratar de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova quando caracterizadas a verossimilhança da alegação do autor ou a sua hipossuficiência técnica ou econômica. Cabe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Entendimento Desfavorável
Se o autor, usuário do serviço público, se diz vítima de cobrança indevida nas relações de consumo de água ou de energia elétrica, não incumbe ao fornecedor comprovar a correspondência entre o valor cobrado e o serviço efetivamente prestado. As faturas emitidas pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e pela Companhia Energética de Brasília – CEB gozam de fé pública e de presunção juris tantum de veracidade dos atos administrativos. Cabe ao autor comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito.
Legislação:
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 Art-333, incisos I e II
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/1990 Art-6º, inciso VIII
Acórdãos que adotaram o entendimento favorável
(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)
1ª Turma Cível
Decisão unânime
2ª Turma Cível
Decisão unânime
3ª Turma Cível
Decisão unânime
4ª Turma Cível
Decisão unânime
5ª Turma Cível
Decisão unânime
Decisão por maioria
6ª Turma Cível
Decisão unânime
Acórdãos que adotaram o entendimento desfavorável
(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)
2ª Turma Cível
Decisão unânime
3ª Turma Cível
Decisão unânime
4ª Turma Cível
Decisão unânime
5ª Turma Cível
Decisão unânime
6ª Turma Cível
Decisão unânime
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