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Jurisprudência Interna Comparada
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Direito Processual Penal
Tema: Furto qualificado por rompimento de obstáculo – perícia técnica.
Relatório
Necessidade de perícia para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculos.
Entendimentos divergentes no Tribunal
Entendimento Favorável
Em se tratando de crime que deixa vestígios, a qualificadora do rompimento de obstáculo, no crime de furto, somente pode ser provada por meio de laudo pericial.
Entendimento Desfavorável
Ainda que se trate de crime que deixa vestígios, a qualificadora do rompimento de obstáculo, no crime de furto, também pode ser provada por outros meios de prova que não o laudo pericial.
Legislação
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Código de Processo Penal – Art. 158 e Art. 167
-
Código Penal – Art. 155, § 4º, Inc. I
Acórdãos que adotaram o entendimento favorável
(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)
1ª Turma Criminal
Decisão unânime
Decisão por maioria
2ª Turma Criminal
Decisão unânime
Câmara Criminal
Decisão por maioria
Acórdãos que adotaram o entendimento desfavorável
(o(s) acórdão(s) abaixo abre(m) em outra janela do navegador)
1ª Turma Criminal
Decisão unânime
Decisão por maioria
2ª Turma Criminal
Decisão unânime
3ª Turma Criminal
Decisão unânime
Câmara Criminal
