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Conforme Portaria GPR nº 1107, de 15/09/2009 - Redação alterada pela Emenda Regimental nº 1, de 11/12/2009; Emenda Regimental nº 2, de 01/03/2011; Emenda Regimental nº 3, de 29/11/2011; Emenda Regimental nº 4, de 06/08/2012; Emenda Regimental nº 5, de 17/08/2012; Emenda Regimental nº 6, de 09/11/2012; Emenda Regimental nº 7, de 20/12/2012; Emenda Regimental nº 8, de 22/03/2013 e Emenda Regimental nº 9, de 05/07/2013.

 

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