Emenda Regimental 9 de 22/10/2018

Altera a redação do art. 126 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

EMENDA REGIMENTAL DO REGIMENTO INTERNO 9 DE 22 DE OUTUBRO DE 20018

Altera a redação do art. 126 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do decidido na 5ª sessão extraordinária realizada em 19 de outubro de 2018 e do contido no PA 22043/2018, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do art. 126 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 126. Serão especiais as sessões convocadas para prestar homenagem aos seus desembargadores:

a) por motivo de afastamento definitivo da jurisdição, exceto se decorrer de aplicação de penalidade;

b) por motivo de falecimento;

c) para celebrar o centenário de seu nascimento, após deliberação do Conselho Especial, no exercício das funções administrativas.

§ 1º. O Presidente do Tribunal designará
m membro da Corte para saudar o desembargador homenageado na última sessão que este participar antes da aposentadoria; para homenagear a memória do desembargador falecido na primeira sessão após a comunicação do óbito; para homenagear, na data definida pelo Tribunal, a comemoração do centenário de nascimento, franqueando, sucessivamente, palavra ao Procurador Geral de Justiça e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal. 

§ 2º Havendo dois ou mais homenageados comemorando o centenário de nascimento no mesmo ano, a sessão especial será conjunta. 

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. 


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 23/10/2018, EDIÇÃO N. 202, FL. 05. DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/10/2018