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Portaria Conjunta 79 de 06/11/2013

Dispõe sobre as atribuições do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 79 DE 6 DE NOVEMBRO 2013

Dispõe sobre as atribuições do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC.

Alterada pela Portaria Conjunta 9 de 09/02/2018

 

O PRESIDENTE E O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas competências legais, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República; 125, incisos II e IV, do Código de Processo Civil e 26, inciso VIII, d, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,

CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, reduzindo a judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças;

CONSIDERANDO que compete ao Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, a realização de sessões de conciliação e mediação pré-processuais, conforme disposto no § 1º do artigo 8º da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que os Centros são responsáveis pelo setor de solução pré-processual de conflitos, conforme determina o artigo 10 da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO ainda o teor do inciso III do artigo 475-N do Código de Processo Civil, que define a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo, como título executivo judicial,

RESOLVEM:

Art. 1º Atribuir ao Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC as seguintes competências:

I - estabelecer termo de compromisso com organizações de direito público ou privado, no teor desta Portaria, com a vigência do contrato, fixada no máximo em 6 meses;

II - realizar sessões de conciliação e mediação em demandas pré-processuais, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.

Art. 2º Os acordos firmados, em demandas pré-processuais, serão homologados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC e, na ausência deste, pelo Juiz Coordenador do NUPEMEC, observados os requisitos legais.

§ 1º Os acordos homologados não geram prevenção.

§2º Em caso de não cumprimento dos acordos homologados, esses deverão ser executados pela parte interessada, mediante dedução da pretensão perante o Juízo competente, respeitadas as regras ordinárias aplicáveis às demais demandas, inclusive sujeitando-se ao recolhimento das custas processuais pertinentes, se devidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Segundo Vice-Presidente

Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 11/11/2013, Edição N. 214, Fl. 07. Data de Publicação: 12/11/2013