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Portaria Conjunta 91 de 20/10/2017

Desmembramento da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, criação da Coordenadoria de Processamento das Requisições de Pequeno Valor - COORPV e dá outras providências.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA CONJUNTA 91 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Desmembramento da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, criação da Coordenadoria de Processamento das Requisições de Pequeno Valor - COORPV e dá outras providências.

*Esta portaria foi republicada por conter erro material

O PRESIDENTE, O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, O SEGUNDO VICE- PRESIDENTE E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

a) CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no art. 100, §§ 6° e 7°, dispõe ser de competência do Presidente do Tribunal a expedição e determinação de pagamento de precatórios, não havendo previsão de igual competência em relação às requisições de peq ueno valor;

b) CONSIDERANDO a entrada em vigor do Código de Processo Civil, Lei n.° 13.105, de 16 de março de 2016, que, em seus artigos 535, §3°, II, e 910, §3°, atribui ao Juízo onde tramita o cumprimento de sentença ou a execução de título extrajudicia l a competência para expedir Requisição de Pequeno Valor nos processos em que a Fazenda Pública for devedora;

c) CONSIDERANDO a recomendação exarada, em 11 de abril deste ano, pelo Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, na Representação/CNJ n.° 000 1876-24.2017.2.00.0000, no sentido de que este Tribunal de Justiça revise a metodologia utilizada para pagamento de requisições de pequeno valor adequando-a ao novo Código de Processo Civil;

d) CONSIDERANDO o contido no PA n.º 13009/2017, o qual consigna que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios possui 7441 precatórios, com um total de 40.148 credores e 20.799 Requisições de Pequeno Valor (RPVs), com um total de 46.254 credores;

e) CONSIDERANDO que a redistribuição de todas as requisi ções de pequeno valor para os respectivos juízos e juizados especiais fazendários dificultaria sobremaneira o andamento dos trabalhos cartorários, sendo certo que tal medida em nada contribuiria para a celeridade do pagamento das RPVs;

f) CONSIDERANDO que a criação de órgão auxiliar aos Juízos das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal e demais unidades judiciais, para o devido processamento das Requisições de Pequeno Valor em nada desnaturaria o disposto nos artigos 535, §3º, II, e 910, §3º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a RPV continuaria a ser expedida pelo Juízo onde tramita o cumprimento de sentença ou a execução de título extrajudicial nos processos em que a Fazenda Pública for devedora;

g) CONSIDERANDO que a autoridade competente poderá designar um Juiz Substituto para atuar na condição de Juiz Auxiliar das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal e demais unidades judiciais e realizar todos os atos necessários à satisfação do crédito consubstanciado nas Requisições de Pequeno Valor, sem qualquer infringência ao disposto no art. 535, §3º, II, da Lei n.° 13.105, de 16 de março de 2016;

h) CONSIDERANDO a descontinuidade do Termo de Convênio n.° 002/2012, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o Distrito Federa l, formalizado no bojo do Processo Administrativo n.° 04.049/2011, que tem por objeto o repasse de valores mensais, em conta convênio, para pagamento de requisições de pequeno valor;

i) CONSIDERANDO os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 37 , caput , e 100 da Constituição Federal, que orientam para a necessidade de observância de uma ordem cronológica no pagamento de dívidas da Fazenda Pública oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado, dentre elas as inscritas em requisições de peq ueno valor;

j) CONSIDERANDO o disposto no § 4° do artigo 22 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, o qual estabelece a retenção de parte da verba condenatória para pagamento de advogado, quando este juntar aos autos o contrato de honorários antes de expedido o precatório;

RESOLVEM:

Art. 1° Desmembrar a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, que passará a ter competência para atuar nos processos de execução movidos em desfavor do Distrito Federal e demais entidades da Administração Ind ireta (Autarquias e Fundações Públicas do DF), para pagamento de precatórios emitidos pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE - permanecerá com a competência p ara o processamento, até a liquidação pelo pagamento, das Requisições de Pequeno Valor expedidas em processos originários do Segundo Grau de Jurisdição em desfavor do Distrito Federal e demais entidades da Administração Indireta (Autarquias e Fundações Púb licas do DF).

Art. 2° Criar órgão auxiliar aos Juízos das Varas da Fazenda Pública e demais unidades judiciais, que possuirá, igualmente, natureza judicial, denominado Coordenadoria de Processamento das Requisições de Pequeno Valor - COORPV -, destinado ao processamento das Requisições de Pequeno Valor, nos termos dos artigos 535, §3º, II, e 910, §3º, ambos do Código de Processo Civil.

§1º A COORPV, unidade vinculada à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, será classific ada em área de apoio direto - 1º grau.

§2º A estrutura de funções comissionadas e cargo em comissão da COORPV será de uma CJ nível 02 - Coordenador; uma Função Comissionada de nível 5; uma Função Comissionada de nível 2 e uma Função Comissionada de nível 1.

§3º A lotação de referência da COORPV será de 7 (sete) servidores e 8 (oito) estagiários.

Art. 3º A Primeira Vice-Presidência, observada a indicação do Corregedor da Justiça, designará um Juiz de Direito Substituto para atuar na COORPV como Juiz Auxiliar das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal e demais unidades judiciais, o qual poderá realizar todos os atos necessários ao regular processamento e satisfação do crédito consubstanciado nas Requisições de Pequeno Valor, consoante dispõe o art.
535, §3º, II, da Lei n.° 13.105, de 16 de março de 2016.

§1º Para atendimento ao disposto na presente Portaria Conjunta, o magistrado contará com equipe e espaço físico próprios, o qual será equipado com toda infraestrutura necessária ao exercício do seu mister.

§2º Os Juízes de Direito Substitutos da COORPRE e da COORPV substituem-se, mutuamente, em suas faltas e impedimentos ocasionais.

§3º Os incidentes processuais que versem sobre a formação e valor da RPV serão decididos pelo juízo de origem, salvo mero erro material verificá vel de plano que deverá ser decidido pelo Juiz da COORPV, assim como as questões que versem sobre o crédito objeto da RPV, já expedida e autuada, a saber: cessão de crédito, habilitação de herdeiros e pedidos de seqüestro de verba.

Art.4º As Requisições de Pequeno Valor - RPV serão expedidas pelos juízos da execução e enviadas diretamente ao ente devedor, por meio da COORPV, a fim de que seja efetuado o depósito da quantia necessária à satisfação do crédito, no prazo de dois meses, mediante depósito em cont a bancária vinculada à COORPV.

§1° Quando o montante da execução ultrapassar o valor da obrigação definida em lei como de pequeno valor, o juízo da execução expedirá precatório e o encaminhará ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

§2° É facultado ao credor renunciar, perante o juízo da execução, ao que exceder o valor da obrigação de pequeno valor definida em lei, observada, em sendo o caso, a necessidade de procuração com poderes específicos, nos termos do art. 105 da Lei n.° 13.105, de 16 de março de 2016, para que possa receber o crédito por meio de RPV.

Art. 5° Verificado o inadimplemento da RPV, mesmo que parcial, o juízo da execução, por meio da COORPV, determinará a certificação do ocorrido, atualizará o valor do crédito e determina rá o seqüestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da obrigação.

§1° A RPV não quitada no prazo legal não se sujeita, para fins de seqüestro, ao limite da obrigação de pequeno valor, de necessária observância apenas no momento de sua expedição.

§2° Efetuado o depósito ou cumprido o seqüestro, e inexistindo qualquer incidente processual que recomende a suspensão do pagamento, será procedida à liberação do crédito exeqüendo, observadas as formalidades legais, especialmente quanto aos recolhiment os previdenciários e fiscais, realizando-se, em seguida, a baixa definitiva.

Art. 6° A RPV deverá ser expedida de forma individualizada, por credor originário, mesmo que haja litisconsórcio, e instruída com as informações adiante discriminadas, sem prejuíz o de outras, a critério do Juízo da Execução, e gerada no sistema eletrônico do Tribunal, conforme o modelo disponibilizado:

a) o número e o feito ou a classe do processo do qual foi extraída;

b) o(s) nome(s) do(s) credor(es), seus respectivos números de C PF/CNPJ, bem assim o(s) número(s) do(s) respectivo(s) registro(s) da OAB, no caso de honorários advocatícios;

c) o(s) crédito(s) individualmente discriminado(s) na forma prevista nos §§ 1º e 2º do art. 4º, assim como a data do(s) cálculo(s) considerado(s) pelo Juízo;

d) o nome da entidade pública devedora;

e) o valor total da requisição;

f) a renúncia de créditos excedentes, quando solicitado pelo credor;

g) data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

§1° Ao advogado, quando credor de honorários sucumbenciais e desde que tenha executado referida verba, será expedida RPV autônoma e em nome próprio.

§2° Se o advogado pretender, no momento do pagamento ao credor originário, receber diretamente o que lhe couber por força de honorários contratuais, dev erá requerer sua reserva, juntando aos autos do processo de execução o respectivo contrato, antes da expedição da requisição, na forma do artigo 22, §4°, da Lei n.° 8.906/1994.

§3° Observada pelo beneficiário da verba honorária contratual a regra constante do §2°, o juízo de execução a identificará na requisição expedida em favor do credor originário, fazendo o respectivo destaque.

Art. 7° As Requisições de Pequeno Valor distribuídas à COORPRE até a data de vigência deste ato, cujo pagamento já tenha sido o u não requisitado ao ente devedor, serão redistribuídas à COORPV, a quem competirá, a partir de então, o processamento e sua liquidação regular pelo pagamento.

§1º Deverão permanecer em trâmite na COORPRE as Requisições de Pequeno Valor expedidas em proces sos originários do Segundo Grau de Jurisdição em desfavor do Distrito Federal e demais entidades da Administração Indireta (Autarquias e Fundações Públicas do DF).

§2º Deverão permanecer em trâmite na COORPRE as Requisições de Pequeno Valor das seguintes e ntidades devedoras: a) DER autuadas até 03/04/2017; b) DETRAN/DF autuadas até 24/05/2017 e c) DF autuadas até 15/04/2015, as quais deverão ser incluídas imediatamente em pauta para pagamento, porquanto há recurso disponível nas antigas contas convênio atua lmente à disposição da Coordenadoria de Precatórios.

Art. 8º A redação do artigo 10º da Portaria Conjunta 17, de 15 de março de 2006, passa a ter o seguinte teor: "Art. 10 º - As questões incidentes de natureza judicial serão suscitadas perante o Juízo da E xecução, salvo mero erro material verificável de plano que deverá ser decidido pelo Juiz da COORPRE, assim como as questões que versem sobre o crédito objeto do Precatório, já expedido e autuado, a saber: cessão de crédito, habilitação de herdeiros e pedid os de seqüestro de verba."

Art. 9º Ficam revogadas as disposições que conflitem com o disciplinado no presente ato, até que sobrevenham outras regulamentações dispondo sobre os procedimentos afetos à COORPRE e à COORPV.

Art. 10° Esta Portaria entra em vigo r na data de sua publicação.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Primeiro Vice-Presidente

Desembargador J. J. COSTA CARVALHO
Segundo Vice-Presidente

Desembargador JOSÉ CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/11/2017, EDIÇÃO N. 219, FLS. 06-08. DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/11/2017