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Portaria GC 160 de 11/10/2017

Regulamenta o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

PORTARIA GC 160 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017


Regulamenta o cadastramento de empresas públicas e privadas para
recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.


O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , em virtude de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 246 da Lei 13.105/2015, bem como em vista do contido no PA 18613/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º As citações e intimações das empresas públicas e privadas demandadas na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios realizar-se-ão, preferencialmente, por meio eletrônico, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Parágrafo único. A adesão ao sistema de recebimento de citações e intimações na forma eletrônica é facultativa às pessoas jurídicas interessadas e independe da utilização de certificação digital.

Art. 3º As pessoas jurídicas que desejarem aderir ao sistema deverão realizar o download do Termo de Adesão e do Formulário de Solicitação de Acesso ao PJe-Pessoa Jurídica , disponibilizados no sítio eletrônico deste Tribunal, no menu de serviços ao cidadão
e fornecer os seguintes dados e documentos:

I - Atos constitutivos da sociedade, com a documentação comprobatória;

II - Nome, RG e CPF do gestor, gestor assistente e dos usuários assistentes, até o número de 3 (três).

§1º Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - gestor - pessoa autorizada pela empresa como responsável pela atualização e manutenção do cadastro eletrônico, bem como por acompanhar, gerenciar e administrar o recebimento das citações e intimações;

II - gestor assistente - pessoa autorizada pela empresa para exercer as atribuições do gestor, na sua ausência; e

III - usuário assistente - pessoa habilitada pelo gestor para auxiliá-lo no recebimento das citações e intimações.

§2º Tanto o gestor, quanto o gestor assistente e os usuário assistentes deverão ser nomeados em instrumento de procuração específica a ser entregue junto com a cópia autenticada do Estatuto constitutivo da empresa, dos instrumentos constitutivos e documentação societária pertinente da instituição, bem como do RG e CPF das pessoas arroladas no Formulário de Acesso.

§3º O Formulário de Acesso e o Termo de Adesão, preenchidos, bem como toda a documentação listada no parágrafo anterior deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico cadastroempresa@tjdft.jus.br.

Art. 4º Caberá à Coordenadoria de Sistemas e Estatísticas da Primeira Instância - COSIST:

I - cadastrar a empresa solicitante no Sistema PJe;

II - fornecer o login e senha de acesso às pessoas mencionadas no §1º do art. 3º;

III - comunicar às serventias judiciais toda adesão ao recebimento de citações e intimações"via sistema".

Art. 5º Efetivado o cadastro da pessoa jurídica solicitante no sistema PJe, as citações e intimações passarão a ser-lhe dirigidas exclusivamente mediante uso da opção "via sistema".

Parágrafo único. Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, mediante a visualização do ato judicial no sistema PJe, a partir do "login" e senha disponibilizados, dispensada a utilização de certificado digital para esse fim .

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador CRUZ MACEDO
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/10/2017, EDIÇÃO N. 194, FL. 368. DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2017