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Portaria GC 75 de 28/05/2018

Regulamenta os procedimentos referentes ao recebimento de reclamações, sugestões e pedidos de informações ou providências, bem como a forma de intimação dos interessados quanto ao teor das decisões proferidas em processos administrativos.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Corregedoria

 

PORTARIA GC 75 DE 28 DE MAIO DE 2018 

 

Regulamenta os procedimentos referentes ao recebimento de reclamações, sugestões e pedidos de informações ou providências, bem como a forma de intimação dos interessados quanto ao teor das decisões proferidas em processos administrativos. 

 

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do disposto no PA 9206/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar os procedimentos referentes ao recebimento de reclamações, sugestões e pedidos de informações ou providências, bem como a forma de intimação dos interessados quanto ao teor das decisões proferidas em processos administrativos.

Art. 2º Qualquer interessado poderá apresentar reclamações, sugestões e pedidos de informações ou providências à Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante petição escrita e assinada, contendo:

I – cópia de documentos que comprovem a identificação pessoal do interessado, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial;

II – cópia de documentos que comprovem a identificação pessoal do advogado ou procurador, se o caso, com juntada de procuração;

III – indicação de endereço eletrônico válido para recebimento de notificações e intimações;

IV - relato detalhado dos fatos, a providência almejada e, se desejar, cópia dos documentos necessários para a comprovação do alegado.

§ 1º A Corregedoria disponibilizará, na página eletrônica do Tribunal, modelos não obrigatórios de reclamação disciplinar e de representação por excesso de prazo, com vistas a auxiliar os interessados na formulação dos pedidos.

§ 2º Na ausência dos elementos constantes de qualquer dos incisos deste artigo, o interessado será intimado a regularizar o expediente, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento de plano.

§ 3º É de responsabilidade do interessado comunicar à Corregedoria da Justiça eventual alteração, bloqueio ou inativação do endereço eletrônico indicado na inicial, mediante atualização de endereço válido.

Art. 3º As reclamações, sugestões e pedidos de informações ou providências poderão ser:

I – encaminhadas, por correio eletrônico, ao endereço: corregedoriadf@tjdft.jus.br;

II – encaminhadas, por correspondência física, ao endereço: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Protocolo Administrativo - Praça Municipal, lote 01, CEP 70094-900, Brasília – DF.

III – protocoladas no protocolo administrativo do Tribunal;

IV - entregues diretamente no Gabinete da Corregedoria.

Art. 4º O sistema de correio eletrônico será adotado como regra para intimações e ciência de atos administrativos da Corregedoria, se outro meio não for determinado expressamente nos autos do respectivo processo administrativo.

§ 1º As ciências e intimações eletrônicas serão enviadas com pedido de confirmação de recebimento.

§ 2º Havendo advogados ou procuradores constituído nos autos, as ciências e intimações serão a eles remetidas, com exclusividade, sem prejuízo da vista pessoal dos autos pela parte.

§ 3º A entrega pessoal de cópia de despacho ou decisão ao interessado pressupõe a ciência/intimação, para fins de eventual contagem de prazo, devendo o fato ser certificado pelo servidor responsável, no respectivo processo.

§ 4º Os despachos e decisões administrativas proferidas pela Corregedoria da Justiça em feitos oriundos das unidades judiciárias de primeiro grau serão publicadas no Diário de Justiça Eletrônico – DJe. 

Art. 5º A contagem de prazos obedecerá à regra processual administrativa, assim disposta:

I – se expressos em dias, contam-se de modo contínuo, excluído o do começo e incluído o do vencimento;

II – se fixados em meses ou anos, contam-se de data a data.

§ 1º A confirmação de recebimento da correspondência eletrônica estabelece a ciência/intimação do interessado.

§ 2º Não sendo confirmado o recebimento em até 10 (dez) dias corridos contados do envio da correspondência, a ciência/intimação será considerada automaticamente realizada no término desse prazo.

Art. 6º As disposições desta Portaria destinam-se às comunicações dirigidas a autoridades externas, advogados, procuradores e interessados, com aplicação extensiva a magistrados e servidores do Tribunal, quando tratar-se de processo administrativo sigiloso ou de demanda de interesse pessoal.

Parágrafo único. Nos casos de demandas que tramitam pelo Sistema Eletrônico de Informações – SEI, em caráter público, as ciências/intimações serão efetuadas mediante o envio do processo, consideradas as unidades administrativas ou judiciárias relacionadas.

Art. 7º Fica revogada a Portaria GC 24 de 19 de fevereiro de 2014.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 01/06/2018, EDIÇÃO N. 101, FL.383-384. DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/06/2018