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Portaria GPR 1197 de 07/06/2018

Altera a Portaria GPR 1.376 de 28 de julho de 2016, que regulamenta a destinação das vagas das garagens privativas do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT e do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1197 DE 7 DE JUNHO DE 2018


Altera a Portaria GPR 1.376 de 28 de julho de 2016, que regulamenta a destinação das vagas das garagens privativas do edifício-sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT e do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa.


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 9º da Portaria GPR 1.376 de 28 de julho de 2016, com a seguinte redação:

Art. 9º [ ... ]

§ 5º As vagas fixas destinadas a servidores que não forem ocupadas até as 15h poderão ser utilizadas como estacionamento rotativo de veículos.

§ 6º Os servidores titulares de vagas fixas que ingressarem na garagem após o horário mencionado no § 5º deste artigo deverão utilizar o serviço terceirizado de manobrista.

§ 7º Os magistrados do TJDFT aposentados poderão acessar a garagem do bloco C desde que utilizem o serviço de manobrista e não estejam no exercício da advocacia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 13/06/2018, EDIÇÃO N. 109, FL. 05. DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2018