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Portaria GSVP 93 de 19/10/2016

Dispõe sobre a concessão do Selo de Qualidade da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - SQSVP.

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Segunda Vice-Presidência

PORTARIA GSVP 93 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016


Dispõe sobre a concessão do Selo de Qualidade da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - SQSVP.

 

Alterada pela Portaria GSVP 35 de 17/07/2017

O SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em vista do disposto na Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, e na Recomendação 50, de 8 de maio de 2014, ambas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; na Lei 13.140, de 26 de junho de 2015; e nos arts. 3º, § 3º, e 165 do Código de Processo Civil,

RESOLVE:

Art. 1º. Dispor sobre a concessão do Selo de Qualidade da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - SQSVP, que será concedido, anualmente, por ato do Segundo Vice-Presidente, aos colaboradores e incentivadores do Movimento Permanente pela Conciliação.

Parágrafo único. O SQSVP será entregue em solenidade própria, a cada ano, em calendário a ser definido pelo Gabinete da Segunda Vice-Presidência, preferencialmente durante a Semana Nacional de Conciliação.

Art. 2º Será criada, em ato próprio, a Comissão para Concessão do SQSVP , presidida pelo Segundo Vice-Presidente e integrada pelo Juiz Coordenador do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - NUPEMEC e por juízes coordenadores de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSC.

§ 1º A Comissão elegerá os agraciados, com base na pontuação e nos resultados de cada categoria.

§ 2º Para a eleição mencionada no § 1º deste artigo, a Comissão deverá observar os critérios definidos nas seguintes categorias:

I - conciliador;

II - mediador;

III - empresa parceira;

IV - magistrado;

V - advogado;

VI - personalidade pública;

VII - instrutor; e

VIII - instituição de ensino.

Art. 3º Na categoria conciliador, será agraciado um colaborador do quadro de servidores, estagiários ou voluntários de um dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSCs, observado o critério da quantidade de horas de atuação dedicadas à conciliação.

Art. 4º Na categoria mediador, será agraciado um colaborador do quadro de servidores, estagiários ou voluntários de um dos CEJUSCs, observado o critério do número de mediações realizadas, assim consideradas aquelas que chegaram à fase de negociação.

Art. 5º Nas categorias conciliador e mediador, além do SQSVP, será concedido:

I - elogio em pasta funcional, se servidor em exercício;

II - elogio coletivo ao centro de origem de atuação do conciliador ou mediador.

Art. 6º Na categoria empresa parceira, serão observados os seguintes critérios:

I - flexibilidade de negociação;

II - adesão às pautas concentradas e às pautas específicas;

III - indicação de prepostos para participação nos cursos de representantes de empresas, ministrados pelo NUPEMEC;

IV - quantidade de prepostos e advogados presentes nas pautas concentradas ou específicas; e

V - interesse e dedicação no atendimento às partes.

Art. 7 º A Comissão instituída pelo Segundo Vice-Presidente elegerá o magistrado e o advogado que mais contribuírem para a consolidação da conciliação e da mediação no âmbito do TJDFT, considerados os seguintes critérios.

I - encaminhamento de processos para conciliação ou mediação;

II - colaboração nas ações promovidas pelos CEJUSCs;

III - divulgação e promoção da cultura da conciliação e da mediação;

IV - desenvolvimento de projetos e de ações que privilegiem a conciliação e a mediação como as formas mais adequadas de resolução de conflitos.

Art. 8º Na categoria personalidade pública, será considerada a contribuição prestada à efetivação e consolidação da política pública de tratamento adequado de conflitos instituída pela Resolução 125, de 2010, do CNJ.

Art. 9 º Na categoria instrutor, será agraciado um colaborador do quadro de servidores ou voluntários cadastrados no NUPEMEC, observados os seguintes critérios:

I - ser formado pelo CNJ nos moldes da Resolução 125, de 2010; e

II - a quantidade de horas/aula ministradas em cursos de mediação básica, mediação de família ou conciliação, promovidos pelo NUPEMEC, durante o último ano.

Art. 10. Na categoria instituição de ensino, será contemplada a entidade que implementou ações concretas voltadas para a Política Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse, observados os seguintes critérios:

I - disseminação dos meios autocompositivos por meio da inserção do conteúdo na matriz curricular da graduação e/ou pós-graduação;

II - implantação de estágios supervisionados em métodos autocompositivos;

III - iniciativas em projetos de extensão.

Art. 11. Fica revogada a Portaria GSVP 42 de 19 de novembro de 2014.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador J. J. Costa Carvalho
Segundo Vice-Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 20/10/2016, EDIÇÃO N. 198, FLS. 12-14. DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/10/2016