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Poder Judiciário da UniãoTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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Custas Judiciais

Guias de Custas Judiciais


O TJDFT disponibiliza para seus usuários a emissão de guias de custas judiciais online, facilitando ainda mais o acesso à justiça.

Para utilizar o serviço primeiro é necessário realizar seu cadastro . Após o cadastramento será enviada uma mensagem, via e-mail, para a liberação do cadastro. Caso NÃO receba o e-mail para liberação, verifique suas pastas: "spam", "lixeira" ou "lixo".

As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de auto-atendimento de qualquer instituição financeira.


Em caso de dúvida ligar para a Subsecretaria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais – (0xx61) 3103-7149 e (0xx61) 3103-7285, no horário das 12h às 19h ou encaminhar mensagem para o endereço duvidascustas@tjdft.jus.br

 

Como se cadastrar

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Manual completo
Perguntas frequentes
Procedimentos isentos de custas

 

LEGISLAÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS

 

MANUAIS PARA EMISSÃO DE GUIAS DE CUSTAS

 

GERAR GUIAS

Para emitir a guia de cumprimento/execução de sentença, selecionar a opção Não no campo Processo Distribuído.


 

 

 A T E N Ç Ã O   P A R A   A   D A T A   D E   P A G A M E N T O ! 

Atenção para o preenchimento da DATA DE PAGAMENTO, pois é preenchida automaticamente com a data de vencimento expresso na guia de custas.

É necessária a alteração da data de pagamento para o dia desejado, observando-se os prazos recursais ou os determinados pela Serventia Judicial.

Alertamos que a comprovação do efetivo pagamento só poderá ser atestada com a apresentação das vias ORIGINAIS DA GUIA DE CUSTAS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, devendo o valor pago ser IDÊNTICO ao constante na guia de custas judiciais, sem qualquer desconto/abatimento ou juros/multa.

COMPROVANTE DE AGENDAMENTO NÃO SERÁ ACEITO

Caso o usuário queira verificar o valor das custas a serem recolhidas antes da emissão da guia,poderá ser utilizada a opção CALCULADORA disponível no próprio sistema. Clique aqui para mais informações.

 

DEVOLUÇÃO DE CUSTAS


É possível solicitar a devolução das custas pagas quando:

Pagamento com erro na emissão da guiaPagamento em duplicidade com guias diferentesPagamento em duplicidade da mesma guiaDesistência de ajuizamento da açãoPagamento a maior de custas e emolumentosDeterminação judicial/Concessão de gratuidade de justiçaOutras hipóteses não mencionadas
petição inicial distribuída ou cópia petição inicial distribuída ou cópia petição inicial distribuída ou cópia  petição inicial ou cópia guia de custas original e comprovante de pagamento, se não estiverem nos autos, ou cópias autenticadas pela Serventia Judicial  petição inicial distribuída ou cópia, no caso de concessão de gratuidade de justiça guia de custas original e comprovante de pagamento, se não estiverem nos autos, ou cópias autenticadas pela Serventia Judicial
 via original da guia de custas objeto do pedido, bem como do comprovante de pagamento  via original da guia de custas objeto do pedido, bem como do comprovante de pagamento via original do comprovante de pagamento objeto do pedido a guia de custas original não utilizada com o respectivo comprovante de pagamento certidão do Diretor de Secretaria, informando o número de cópias efetivamente autenticadas, no caso de emolumentos de autenticações pagos a maior via original ou cópia autenticada da guia de custas objeto do pedido, bem como do comprovante de pagamento juntar os meios de prova de que dispuser
xxx cópias da guia e do comprovante de pagamento anexados ao processo cópias da guia e do comprovante de pagamento anexados ao processo procuração original ou cópia autenticada* procuração original ou cópia autenticada* cópia autenticada pela Serventia Judicial da decisão que determina a devolução das custas ou que defere a gratuidade de justiça procuração original ou cópia autenticada*
procuração original ou cópia autenticada* procuração original ou cópia autenticada* procuração original ou cópia autenticada* xxx xxx procuração original ou cópia autenticada* xxxx

 *Haverá necessidade de apresentar procuração original ou cópia autenticada quando:

1) o pagamento da guia de custas for efetuado diretamente no caixa do banco ou lotérica, pois não permite a identificação do responsável pelo recolhimento;

2) o titular da conta indicada para crédito da devolução for divergente daquele constante do comprovante de pagamento.

IMPORTANTE: As cópias retiradas dos autos para instruir o requerimento de devolução deverão ser autenticadas pelo(a) Diretor(a) da Serventia Judicial.

As solicitações de devolução de custas com base no inciso I do art. 198 do Provimento Geral da Corregedoria deverão ser justificadas com o preenchimento do campo 3 – MOTIVO DO PEDIDO.

Não há devolução de custas para o caso de cumprimento de sentença na forma do art. 475 – I do CPC (art. 191, § 1º do PGC).

Se o pedido for deferido, a devolução far-se-á até o dia 20 do mês subseqüente à data do requerimento.

 
Em caso de dúvida, quanto à devolução de custas, ligar para o serviço de controle geral de custas - (0xx61) 3103-7116 e (0xx61) 3103-7293, no horário das 12h às 19h.

 

Formulário de devolução 

Após o preenchimento, o formulário deverá ser entregue no Serviço de Controle Geral de Custas (SERGEC), localizado no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 825-A, acompanhado da documentação necessária à apreciação do pedido.

 

CARTA PRECATÓRIA

A guia para recolhimento de custas judiciais referente à Carta Precatória, a ser cumprida no âmbito do Distrito Federal, deverá ser emitida pelo site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no link CUSTAS INICIAIS que se encontra no título GERANDO A GUIA.

Em caso de dúvida ligar para o serviço de cálculos e emissão de guias - (0xx61) 3103-7149 e (0xx61) 3103-7285, no horário das 12h às 19h.

A carta precatória deverá ser encaminhada ou entregue pessoalmente no Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum Professor Júlio Fabbrini Mirabete, localizado no SRTVS - Q. 701, lote 8, bloco N, térreo, sala 2, Brasília – DF, CEP 70340-000, juntamente com a Guia de Custas Judiciais devidamente recolhida. Para mais informações, telefone (0xx61) 3103-1594.

 

TABELAS

- Custas da 1ª Instância
- Regimento de custas
- Custas STJ
- Custas STF