Custas STJ

última modificação: 2023-06-06T13:51:32-03:00

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De acordo com o normativo que rege a cobrança de custas no STJ, para interposição de recurso especial em processos eletrônicos originários do TJDFT, não há necessidade de pagamento de porte de remessa e retorno de autos.

Conforme decisão proferida no processo administrativo 10.811/2012, não é necessário recolhimento de custas no âmbito do TJDFT, para interposição de recurso especial.