Evolução Jurisprudencial

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Acordãos Históricos

• Acórdão N. 1(1961)

Direito Civil

• DANOS MORAIS

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  • Acórdão N. 17176 (1979)
  • Acórdão N. 36708 (1986)
  • Acórdão N. 41509 (1987)

• DOTE

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  • Acórdão N. 595 (1963)
  • Acórdão N. 101033 (1997)

• TERRAS E LOTEAMENTOS

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  • Acórdão N. 2358 (1960)
  • Acórdão N. 7609 (1972)
  • Acórdão N. 9537 (1973)
  • Acórdão N. 10616 (1974)
  • Acórdão N. 22589 (1982)
  • Acórdão N. 23073 (1982)
  • Acórdão N. 25472 (1983)
  • Acórdão N. 26642 (1983)
  • Acórdão N. 27729 (1983)
  • Acórdão N. 29042 (1984)
  • Acórdão N. 43139 (1988)
  • Acórdão N. 66096 (1993)
  • Acórdão N. 69205 (1994)
  • Acórdão N. 88539 (1996)
  • Acórdão N. 89353 (1996)
  • Acórdão N. 98115 (1997)
  • Acórdão N. 102172 (1997)
  • Acórdão N. 112724 (1998)
  • Acórdão N. 115365 (1998)
  • Acórdão N. 119847 (1999)
  • Acórdão N. 121456 (1999)
  • Acórdão N. 144886 (1999)
  • Acórdão N. 164724 (2002)
  • Acórdão N. 178775 (2003)
  • Acórdão N. 187020 (2004)
  • Acórdão N. 198076 (2004)
  • Acórdão N. 203395 (2004)
  • Acórdão N. 217817 (2005)
  • Acórdão N. 226958 (2005)
  • Acórdão N. 241660 (2006)
  • Acórdão N. 259154 (2006)
  • Acórdão N. 261148 (2006)
  • Acórdão N. 282950 (2007)
  • Acórdão N. 304472 (2008)
  • Acórdão N. 309160 (2008)
  • Acórdão N. 309996 (2008)
  • Acórdão N. 310054 (2008)
  • Acórdão N. 311007 (2008)
  • Acórdão N. 314940 (2008)

Direito de Família

• ADULTÉRIO

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  • Acórdão N. 5904 (1971)
  • Acórdão N. 16319 (1979)
  • Acórdão N. 38728 (1986)
  • Acórdão N. 302776 (2006)

• DESQUITE AMIGÁVEL

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  • Acórdão N. 349 (1962)
  • Acórdão N. 4403 (1970)

• SEPARAÇÃO CONSENSUAL

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  • Acórdão N. 65086 (1993)
  • Acórdão N. 117581 (1999)
  • Acórdão N. 235269 (2003)
  • Acórdão N. 267056 (2007)

• SOCIEDADE DE FATO - COMPETÊNCIA

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  • Acórdão N. 32949 (1985)
  • Acórdão N. 50565 (1989)
  • Acórdão N. 91992 (1996)
  • Acórdão N. 275806 (2007)
  • Acórdão N. 296917 (2008)

Direito Penal

• DELITOS DE TRÂNSITO

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  • Acórdão N. 3637 (1969)
  • Acórdão N. 4074 (1970)
  • Acórdão N. 4313 (1970)
  • Acórdão N. 7558 (1973)
  • Acórdão N. 8455 (1974)
  • Acórdão N. 8504 (1974)
  • Acórdão N. 8599 (1974)
  • Acórdão N. 10832 (1975)
  • Acórdão N. 11846 (1976)
  • Acórdão N. 13100 (1977)
  • Acórdão N. 13959 (1977)
  • Acórdão N. 13979 (1977)
  • Acórdão N. 16087 (1979)
  • Acórdão N. 22797 (1982)
  • Acórdão N. 33540 (1985)
  • Acórdão N. 34355 (1985)
  • Acórdão N. 34513 (1985)
  • Acórdão N. 39152 (1987)
  • Acórdão N. 39538 (1987)
  • Acórdão N. 40594 (1987)
  • Acórdão N. 41744 (1987)
  • Acórdão N. 47242 (1989)
  • Acórdão N. 50969 (1990)
  • Acórdão N. 58952 (1992)
  • Acórdão N. 60034 (1992)
  • Acórdão N. 60703 (1992)
  • Acórdão N. 63046 (1993)
  • Acórdão N. 67643 (1993)
  • Acórdão N. 68197 (1994)
  • Acórdão N. 70199 (1994)
  • Acórdão N. 70201 (1994)
  • Acórdão N. 70321 (1994)
  • Acórdão N. 76917 (1995)
  • Acórdão N. 78114 (1995)
  • Acórdão N. 83119 (1996)
  • Acórdão N. 86455 (1996)
  • Acórdão N. 89209 (1996)
  • Acórdão N. 95396 (1997)
  • Acórdão N. 95651 (1997)
  • Acórdão N. 97480 (1997)
  • Acórdão N. 97662 (1997)
  • Acórdão N. 98010 (1997)
  • Acórdão N. 100283 (1997)
  • Acórdão N. 102146 (1997)
  • Acórdão N. 103146 (1998)
  • Acórdão N. 103852 (1998)
  • Acórdão N. 104214 (1998)
  • Acórdão N. 111055 (1998)
  • Acórdão N. 111257 (1998)
  • Acórdão N. 111940 (1998)
  • Acórdão N. 121471 (1999)
  • Acórdão N. 124035 (2000)
  • Acórdão N. 124528 (2000)
  • Acórdão N. 126813 (2000)
  • Acórdão N. 131096 (2000)
  • Acórdão N. 132533 (2000)
  • Acórdão N. 132644 (2001)
  • Acórdão N. 132833 (2000)
  • Acórdão N. 137518 (2001)
  • Acórdão N. 141359 (2001)
  • Acórdão N. 142966 (2001)
  • Acórdão N. 143073 (2001)
  • Acórdão N. 143949 (2001)
  • Acórdão N. 152557 (2002)
  • Acórdão N. 152903 (2002)
  • Acórdão N. 162883 (2002)
  • Acórdão N. 163939 (2002)
  • Acórdão N. 166175 (2002)
  • Acórdão N. 179847 (2003)
  • Acórdão N. 190754 (2004)
  • Acórdão N. 191961 (2004)
  • Acórdão N. 196535 (2003)
  • Acórdão N. 200093 (2004)
  • Acórdão N. 208733 (2004)
  • Acórdão N. 209315 (2004)
  • Acórdão N. 218743 (2005)
  • Acórdão N. 222034 (2005)
  • Acórdão N. 225063 (2005)
  • Acórdão N. 225955 (2005)
  • Acórdão N. 227429 (2005)
  • Acórdão N. 238648 (2006)
  • Acórdão N. 250129 (2006)
  • Acórdão N. 264712 (2006)
  • Acórdão N. 265842 (2007)
  • Acórdão N. 272603 (2007)
  • Acórdão N. 275933 (2007)
  • Acórdão N. 290462 (2006)
  • Acórdão N. 291922 (2007)
  • Acórdão N. 299169 (2007)
  • Acórdão N. 299248 (2008)
  • Acórdão N. 304966 (2008)
  • Acórdão N. 306060 (2007)
  • Acórdão N. 306419 (2007)
  • Acórdão N. 311219 (2008)
  • Acórdão N. 311709 (2008)
  • Acórdão N. 313877 (2008)
  • Acórdão N. 314236 (2008)
  • Acórdão N. 315979 (2008)
  • Acórdão N. 316136 (2008)

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