Depósito Público
Compete aos Depositários Públicos receber, guardar e zelar pela conservação dos bens encaminhados por Oficiais de Justiça em cumprimento de determinação judicial, prestar todas as informações necessárias aos juízes da causa e efetuar a liberação dos bens mediante autorização judicial, conforme previsto no Provimento Geral da Corregedoria. Vale ressaltar que, bens e objetos relacionados a crimes não deverão ser encaminhados aos Depósitos Públicos e sim ao Serviço de Guarda de Objetos de Crimes - SERGOC conforme art.142 do PGC.
Os Depósitos Públicos estão subordinados administrativamente à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça - SOAJ.
Portarias
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