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ARI :. Colégio de Presidentes

Supremo Tribunal Federal

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ADI nº 4400

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4400) ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questiona dispositivos da Emenda Constitucional nº 62. A norma dispõe sobre o regime especial de pagamento de precatórios de estados, municípios e do Distrito Federal.

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ADI nº 4260

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL impugnam Resolução nº 82, do CNJ

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ADI nº 4313

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES - ANDES impugna Resolução nº 72, do CNJ

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ADI nº 4312

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES impugna Resolução nº 88, do CNJ

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Mandado de Segurança nº 28215

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE impugnam Resolução nº 82, do CNJ

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Mandado de Segurança nº 28089

Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI do TJDFT impugna Resolução nº 82, do CNJ

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ADI nº 3819/MG

Relator Ministro Eros Grau. EMENTA: (...) 1. Os preceitos objeto da ação direta de inconstitucionalidade disciplinam a forma de investidura e provimento dos cargos da carreira de Defensor Público Estadual. 2. Servidores estaduais integrados na carreira de Defensor Público Estadual, recebendo a remuneração própria do cargo de Defensor Público de Primeira Classe, sem o prévio concurso público. Servidores investidos na função de Defensor Público, sem especificação do modo como se deu a sua investidura, e ocupantes dos cargos de Assistente Jurídico de Penitenciária e de Analista de Justiça. 3. A exigência de concurso público como regra para o acesso aos cargos, empregos e funções públicas confere concreção ao princípio da isonomia. 4. Não-cabimento da transposição de servidores ocupantes de distintos cargos para o de Defensor Público no âmbito dos Estados-membros. Precedentes. 5. A autonomia de que são dotadas as entidades estatais para organizar seu pessoal e respectivo regime jurídico não tem o condão de afastar as normas gerais de observância obrigatória pela Administração Direta e Indireta estipuladas na Constituição [artigo 25 da CB/88]. 6. O servidor investido na função de defensor público até a data em que instalada a Assembléia Nacional Constituinte pode optar pela carreira, independentemente da forma da investidura originária [artigo 22 do ADCT]. Precedentes. 7. Ação direta julgada procedente para declarar inconstitucionais o caput e o parágrafo único do artigo 140 e o artigo 141 da Lei Complementar n. 65; o artigo 55, caput e parágrafo único, da Lei n. 15.788; o caput e o § 2º do artigo 135, da Lei n. 15.961, todas do Estado de Minas Gerais. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Efeitos prospectivos, a partir de 6 [seis] meses contados de 24 de outubro de 2007. (Julgado em 24/10/2007)

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ADI nº 1642/MG

Relator Ministro Eros Grau. A ADI, ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais, questiona a alínea “d” do inciso XXIII, do art. 62 da Constituição Mineira, que estipula a aprovação prévia, pela Assembléia Legislativa, da escolha dos “Presidentes das entidades da administração pública indireta, dos Presidentes e Diretores do Sistema Financeiro Estadual”, ao argumento de que tal dispositivo estaria ferindo o famigerado Princípio da Separação dos Poderes. DECISÃO: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, consignando-se o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que também a julgava parcialmente procedente, porém, em maior extensão, para excluir a expressão “dos Presidentes das entidades de administração pública indireta”. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 03.04.2008.

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ADI nº 3843/DF

Relator Ministro Cezar Peluso. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), e em que se impugna o art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, na parte em que acrescenta o inc. XII ao art. 93 da Constituição da República, o qual dispõe que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente” (fls. 02/08). DECISÃO: “(...) Inviável a demanda. (...) A ANAMAGES representa tão-só – formalmente, pelo menos – o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada é aplicável a todos os membros integrantes do Poder Judiciário, independentemente da ‘Justiça’ ou ramo estrutural a que pertençam. Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa extraordinária para a demanda. (...) Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, 267, inc. VI, e 295, inc. II, do CPC”.

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ADI nº 4014/DF

Relator Ministro Cezar Peluso. Trata-se deADI ajuizada pela ANAMAGES, contra a criação de um subteto salarial para a magistratura estadual, em conseqüência da edição da EC nº 41/03, e das Resoluções do CNJ 13/06 e 14/03, ao fundamento de que a estipulação de um subteto para os juízes estaduais, diferente do teto remuneratório da magistratura federal, fere o princípio da isonomia. ANDAMENTO: 06/02/2008 – Conclusos ao Relator, Ministro Cezar Peluso.

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ADI nº 3660/MS

Relator Ministro Gilmar Mendes. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, questionando dispositivo da Lei nº 1936/98 do Mato Grosso do Sul (Regimento de Custas), ao argumento de que a destinação de custas judiciais a pessoas jurídicas de direito privado “desvirtua a função constitucional da taxa, na medida em que tem por finalidade o custeio de atividades diversas daquelas cujo exercício justificaria a sua instituição”. DECISÃO: (...) O Supremo Tribunal Federal já manifestou, por diversas vezes, o entendimento de que é vedada a destinação dos valores recolhidos a título de custas e emolumentos a pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes. 4. Ação julgada procedente. Tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, aplica-se o art. 27 da Lei n° 9.868/99, para atribuir à declaração de inconstitucionalidade efeitos a partir da Emenda Constitucional n° 45, de 31.12.2004.

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Ação Originária nº 1488/DF

Relator Ministro Eros Grau. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por Roberto Policarpo contra os membros do CNJ, que reconheceram em favor dos magistrados federais o direito de receber as parcelas denominadas “adicional por tempo de serviço” e “qüinqüênios” até o mês de maio de 2006, em detrimento da absorção e conseqüente extinção dessas parcelas desde a edição da Lei n. 11.143/05, que instituiu o subsídio mensal daqueles membros do Poder Judiciário. DECISÃO: O relator não conheceu da ação originária (art. 21, § 1º, RISTF) Ao arquivo do STF em 16/06/2008.

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Mandado de Segurança nº 26284/DF

Relator Ministro Menezes Direito: EMENTA –(...) 1. Manifestamente impertinente a alegação de que o Procedimento de Controle Administrativo nº 143, instaurado no Conselho Nacional de Justiça, teria tratado da anulação de decisão judicial e não de ato com caráter administrativo. O ato impugnado perante o Conselho Nacional de Justiça tem natureza administrativa, relativo à homologação de concurso público, matéria afeta à administração do Tribunal. Trata-se do exercício do controle administrativo dos próprios atos do Judiciário. 2. A decisão do Conselho Nacional de Justiça, devidamente fundamentada, esclareceu que houve a revisão individual das provas e que apenas duas candidatas obtiveram acréscimo em suas notas, concluindo pela ilegalidade no arredondamento feito nas notas dos demais candidatos que recorreram, porque não utilizados os critérios adotados pela comissão revisora. A tese dos impetrantes, de que houve mero arredondamento de notas também das duas candidatas ressalvadas e não revisão de provas mediante critérios técnicos, demanda amplo reexame de provas, o que não se admite em sede de mandado de segurança, necessária a prova pré-constituída, inexistente no caso. 3. Se não se trata de Magistrado já investido na função jurisdicional, não há espaço para investigar a competência do Conselho Nacional de Justiça. 4. Mandado de segurança denegado.

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Mandado de Segurança nº 26.550/MS

Relator Ministro Ricardo Lewandowski. Impetrado pela Associação Mato-Grossense de Magistrados contra ato do CNJ, que determinou o corte imediato dos valores decorrentes do pagamento do auxílio-moradia. O relator, em 28/05/07, deferiu o pedido liminar apenas para garantir aos magistrados o direito de manifestarem-se no prazo, antes que seja levado a julgamento o Procedimento de Controle Administrativo nº 440.ANDAMENTO: 27/11/07 – vista à Procuradoria Geral da República.

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Ação Cautelar nº 2026

Relator Min. Ricardo Lewandowski. Convalidação de interpretações dos Tribunais de Contas dos Estados sobre limites de gastos com pessoal. Flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. ANDAMENTO: Liminar concedida em 27/05/08, apenas para permitir que o pedido de empréstimo formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul junto ao Banco Mundial seja apreciado pelo Senado Federal, quanto aos limites da despesa com pessoal, com base nas certidões emitidas pelo Tribunal de Contas local, sem prejuízo do exame, por parte daquela Casa Legislativa, do parecer contrário da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do cumprimento de outras exigências pertinentes.

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ADI nº 4311/DF (ANAMAGES)

Relator Ministro Joaquim Barbosa. ANDAMENTO - Em 5/10/2009,foi adotado o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, que assim dispõe: "Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação."

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Mandado de Segurança nº 28.140/DF

Relator Ministro Cezar Peluso. Decisão em liminar (dia 20/08/2009): "Neste juízo prévio e sumário, não vislumbro o requisito do fumus boni iuris. O Conselho Nacional de Justiça parece ter dado interpretação razoável ao inc. III do art. 73 da LOMAN, que não estabelece distinção alguma acerca das associações de classe, cujo posto de presidência possibilita aos magistrados afastar-se das funções judicantes, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens. Pressupõe, apenas, que as associações sejam compostas exclusivamente por magistrados e representativas da magistratura, ou, ao menos, de parcela da instituição, ou, ainda, de seus interesses. Tais requisitos parecem satisfeitos pelo Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sociedade civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, composta apenas por desembargadores, e que tem, dentre seus objetivos, “a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário, especialmente do Poder Judiciário Estadual”; conforme consulta ao seu estatuto no respectivo sítio eletrônico. (...) Do exposto, indefiro a liminar."

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