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Juizados Especiais

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PEC 145/2007 (CD) (Competências para os juizados especiais)

Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

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PL 7.222/2010 (CD) (Juizados Especiais Criminais)

Considera infração penal de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena máxima não superior a 5 (cinco) anos, cumulada ou não com multa, exceto os dolosos contra a vida.

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PL 7.707/2010 (CD) (Assistência judiciária gratuita)

Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência.

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PL 6.702/2009 (CD) (Empresas de pequeno porte)

Altera a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Possibilita às empresas de pequeno porte e microempresas enquadradas no Simples, bem como às entidades sem fins lucrativos, a atuarem como autores em processos judiciais nos Juizados Especiais.

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PL 3.644/2008 (SF) PLC 81/2009 (CD) (Despesas com Oficiais de Justiça)

Acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (Exclui as despesas com Oficiais de Justiça da isenção de custas, prevista na Lei dos Juizados Especiais).

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Câmara dos Deputados (PL 3.644/2008)
Senado Federal (PLC 81/2009)
PL 3.633/2008 (SF) PLC 53/2009 (CD) (Audiências judiciais)

Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, tornando desnecessária a presença da parte nas audiências dos processos nos Juizados Especiais, no caso que especifica.

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Câmara dos Deputados (PL 3.633/2008)
Senado Federal (PLC 53/2009)
PL 2.521/2007 (CD) (Competência para juizados especiais)

Altera a Lei de Juizados Especiais para dar-lhes competência para causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

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PL 4.723/2004 (CD) PLC 16/2007 (SF) (Uniformização de jurisprudência)

Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

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Câmara dos Deputados (PL 4.723/2004)
Senado Federal (PLC 16/2007)
PL 1.355/2003 (CD) PLC 71/2006 (SF) (Confere legitimidade ativa de instituições)

Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (confere legitimidade ativa perante os Juizados Especiais Cíveis às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP e às Sociedades de Crédito ao Microemprendedor - SCM).

Transformado em norma jurídica

Lei nº 12.126/2009
PL 536/2003 (CD) (Crimes de lesão corporal leve e lesão culposa)

Revoga dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Prevê a ação penal pública incondicionada para os crimes de lesão corporal leve e lesão culposa, permitindo a instalação de processo contra o agressor mesmo que a vítima não faça denúncia.

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PL 5.696/2001 (CD) (Aplicação do rito sumaríssimo)

Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, facultando a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas atinentes ao Direito de Família.

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PL 1.301/1999 (CD) (Infrações de trânsito)

Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, excluindo a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de trânsito.

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PL 1.232/1999 (CD) (Competência dos juizados)

Modifica a redação da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no que tange à competência dos juizados.

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PLS 384/2011 (SF) (Causas cíveis envolvendo interesse de menores)

Altera o art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para autorizar o Juizado Especial a julgar causas cíveis que envolvam interesse de menor e se relacionem a registros públicos e ao Direito de Família.

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PLS 331/2009 (SF) (Atribuição de legitimidade para propor ações)

Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o inciso I do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para atribuir legitimidade às pessoas jurídicas sem fins lucrativos para ajuizarem ações nos juizados especiais cíveis.

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PLS 66/2005 (SF) PL 407/2007 (CD) (Ações de despejo)

Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.

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Senado Federal (PLS 66/2005)
Câmara dos Deputados (PL 407/2007)
PLS 2/2005 (SF) PL 406/2007 (CD) (Prazo prescricional)

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

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Câmara dos Deputados (PL 406/2007)
Senado Federal (PLS 2/2005)
PLS 107/2002 (SF) PL 7.133/2002 (CD) (Pena de restrição de direitos)

Altera a Parte Geral e os arts. 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. Altera os arts. 85 e 86 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". Explicação da Ementa: Altera dispositivos que tratam da pena de restrição de direitos, incluindo a conversão da prestação de serviços à comunidade.

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Senado Federal (PLS 107/2002)
Câmara dos Deputados (PL 7.133/2002)
PLS 520/1999 (SF) PL 6.954/2002 (CD) (Competência dos juizados)

Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Dispõe que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para conciliação e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). "Reforma Processual Civil".

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Senado Federal (PLS 520/1999)
Câmara dos Deputados (PL 6.954/2002)
PLS 118/2005 (SF) PL 7.087/2006 (CD) (Juizados Especiais da Fazenda Pública)

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Transformado em norma jurídica

Lei nº 12.153/2009

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