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Magistratura

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PEC 163/2012 (CD) (Exclusão da pena de aposentadoria aos magistrados)

Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

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PEC 136/2012 (CD) (Crimes praticados contra a administração pública)

Altera o inciso XLIV do art. 5º da Constituição Federal, considera como crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os praticados contra a administração pública a que sejam cominadas penas de reclusão, vedada, nestes casos, a prerrogativa de foro especial.

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PEC 86/2011 (CD) (Veda concessão de aposentadoria compulsória)

Veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento dos deveres do cargo, incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

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PEC 56/2011 (CD) (Eleva tempo mínimo de idade para ingresso de magistrados)

Eleva o limite mínimo de idade para os candidatos ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, Senador, Governador e Vice-governador de Estado e do Distrito Federal e para o Advogado-Geral da União. Também eleva o limite mínimo de idade para ingresso nos Tribunais de Contas em todas as esferas e nos Conselhos de Contas de Municípios, na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público. Aumenta o tempo de efetivo exercício para ingresso na carreira da Magistratura, nos Tribunais e no Ministério Público.

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PEC 79/2011 (CD) (Indicação ao TSE e TRE)

Atribui ao Supremo Tribunal Federal o múnus de indicar, em lista sêxtupla, ao Presidente da República, os advogados para a seleção de dois que integrarão, na qualidade de juízes, o Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais de Justiça dos Estados a indicação aos Tribunais Regionais Eleitorais.

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PEC 25/2011 (CD) (Ingresso na magistratura)

Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense .

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PEC 5/2011 (CD) (Teto remuneratório)

Altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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PEC 3/2011 (CD) (Susta atos do Poder Judiciário)

Estabelece a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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PEC 526/2010 (CD) (Eleições de membros dos órgãos diretores)

Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.

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PEC 408/2009 (CD) (Investidura de membros no Poder Judiciário)

Modifica os critérios de escolha e investidura dos membros dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Altera a Constituição Federal de 1988.

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PEC 377/2009 (CD) (Aposentadoria compulsória)

Estabelece que o servidor poderá permanecer em atividade após os setenta anos de idade desde que, semestralmente, realize perícia médica oficial que ateste a sua capacidade laboral. Altera a Constituição Federal de 1988.)

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PEC 262/2008 (CD) (Quinto constitucional)

Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do quinto constitucional.

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PEC 244/2008 (CD) (Altera a composição e as competências do Conselho Nacional de Justiça)

Aumenta o número de componentes do Conselho Nacional de Justiça para 27 membros e altera as suas competências constitucionais.

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PEC 210/2007 (CD) (Adicional por tempo de serviço)

Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

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PEC 190/2007 (CD) (Estatuto dos Servidores do Judiciário)

Acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988. Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.

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PEC 145/2007 (CD) (Competência dos juizados especiais)

Dá nova redação ao inciso I do art. 98 da Constituição Federal, para incluir entre as matérias de competência dos juizados especiais as ações de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

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PEC 130/2007 (CD) (Foro privilegiado)

Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades. Altera a Constituição Federal de 1988.

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PEC 128/2007 (CD) (Investidura dos membros do Poder Judiciário)

Dá nova redação aos arts. 94, 101, 104, 107, 119, 120 e 123 da Constituição Federal, para alterar a forma e requisitos pessoais de investidura de membros do Poder Judiciário.

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PEC 89/2007 (CD) (Teto remuneratório)

Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.

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PEC 3/2007 (CD) (Férias coletivas)

Altera o inciso XII do art.93 da Constituição Federal, permitindo férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

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PEC 485/2005 (CD) (Serviços notariais)

Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres.

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PEC 366/2005 (CD) (Juiz de Paz)

Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções; altera a Constituição Federal de 1988.

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PEC 358/2005 (CD) (Reforma do Poder Judiciário)

Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.

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PEC 146/2003 (CD) (Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça)

Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 125 da Constituição Federal, dispondo sobre a formação do Conselho da Magistratura dos Tribunais de Justiça e a escolha de seus membros.

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PL 7.749/2010 (CD) PLC 24/2012 (SF) (Subsídio de Ministro do STF)

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.

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PL 7.412/2010 (CD) (Recursos provenientes de depósitos judiciais)

Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação.

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PLP 54/2011 (CD) (Crimes de responsabilidade de Desembargadores)

Define os crimes de responsabilidade dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, dos Estados e do Distrito Federal, dos membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos magistrados dos Tribunais Regionais Federais, dos magistrados dos Tribunais Regionais Eleitorais, dos magistrados dos Tribunais do Trabalho, dos membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, como dispõe o art. 105, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1998, e regula o respectivo processo e julgamento.

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PEC 21/2012 (SF) (Prorrogação da aposentadoria para Presidentes dos Tribunais)

Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.

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PEC 8/2012 (SF) (Eleições para Presidentes e Vice-Presidentes dos Tribunais)

Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.

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PEC 26/2011 (SF) (Aposentadoria de magistrados)

Altera o art. 93 da Constituição Federal para impor alterações no regramento da aposentadoria dos membros do Poder Judiciário.

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PEC 16/2011 (SF) (Aposentadoria compulsória)

Altera o inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, fixando em setenta e cinco anos de idade a aposentadoria compulsória dos servidores públicos.

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PEC 15/2011 (SF) (Transforma recursos extraordinário e especial em ações rescisórias)

Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

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PEC 9/2011 (SF) (Altera composição do CNJ)

Altera o caput e os incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

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PEC 05/2011 (SF) (Adicional por tempo de serviço)

Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do ministério público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes.

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PEC 02/2011 (SF) (Adicional por tempo de serviço)

Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público e dá outras providências pertinentes.

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PEC 14/2010 (SF) (Vara especializada)

Inclui artigo na Constituição Federal determinando que os Tribunais de Justiça dos Estados instituam varas com competência exclusiva para julgar crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, a ordem econômica e tributária e as ações de improbidade administrativa.

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PEC 12/2010 (SF) (Nomeação dos Ministros do STF)

Determina que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam nomeados pelo Presidente da República a partir de listra tríplice elaborada pelos Tribunais Superiores, que não tenham condenação criminal e que possuam mais de 10 anos de atividade jurídica, atendendo a dois dos seguintes requisitos: título não inferior ao de mestre em Direito, tese e trabalhos publicados, atuação jurídica destacada.

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PEC 37/2004 (SF) (Promoção para juiz)

Dê-se a seguinte redação à alínea "d", do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. (torna obrigatória a promoção por antiguidade do juiz que figurar, por duas vezes, indicado pelo tribunal competente).

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PEC 89/2003 (SF) PEC 505/2010 (CD) (Aposentadoria de magistrados)

Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

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Senado Federal (PEC 89/2003)
Câmara dos Deputados (PEC 505/2010)
PEC 42/2003 ( SF) PEC 457/2005 (CD) (Aposentadoria do servidor público em geral)

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Senado Federal (PEC 42/2003)
Câmara dos Deputados (PEC 457/2005)
PLS 374/2007 (SF) (Férias de magistrados)

Altera o art. 66 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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