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ari :. proposições legislativas

Reforma do Judiciário/II Pacto Republicano

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PL 7.412/2010 (CD) (Recursos de depósitos judiciais)

Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências.

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PL 5.139/2009 (CD) (Ação civil pública)

Disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.

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PL 2.521/2007 (CD) (Competência de juizados especiais)

Altera a Lei de Juizados Especiais para dar-lhes competência para causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública.

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PL 2.057/2007 (CD) PLC 03/2010 (SF) (Crimes praticados por organizações criminosas)

Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.

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Câmara dos Deputados (PL 2057/2007)
Senado Federal (PLC 03/2010)
PL 6.745/2006 (CD) (Controle judicial sobre inquéritos civis)

Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

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PEC 358/2005 (CD) (Reforma do Poder Judiciário)

Propõe alterações na estrutura do Poder Judiciário. Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST - Reforma do Judiciário.

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PLS 118/2005 (CD) PL 7.087/2006 (SF) (Juizados Especiais da Fazenda Pública)

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Transformado em norma jurídica

Lei nº 12.153/2009
PL 4.734/2004 (CD) (Reforma Processual Trabalhista)

Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899. Estende a obrigatoriedade do depósito recursal a todos os tipos de recursos trabalhistas, independentemente do valor da condenação; aumenta o limite dos valores do depósito recursal para 60 (sessenta) salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para 100 (cem) salários, no caso de recurso de revista e recursos posteriores. "Reforma Processual Trabalhista".

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PL 4.732/2004 (CD) (Reforma Processual Trabalhista)

Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho. Restringe o recurso de revista para uniformização de jurisprudência aos casos em que a lei estadual ultrapasse os limites jurisdicionais de um determinado Tribunal Regional do Trabalho. "Reforma Processual Trabalhista".

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PL 4.731/2004 (CD) (Reforma Processual Trabalhista)

Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882. Inclui como alternativa ao executado no processo trabalhista a nomeação à penhora de bens, ainda que sejam insuficientes para o pagamento integral da importância reclamada. "Reforma Processual Trabalhista".

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PL 4.723/2004 (CD) PLC 16/2007 (SF) (Uniformização de jurisprudência)

Inclui Seção XIII-A Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

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Câmara dos Deputados (PL 4.723/2004)
Senado Federal (PLC 16/2007)
PL 5.067/2001 (CD) PLC 125/2006 (SF) (Mandado de segurança individual)

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Transformado em norma jurídica

Lei nº 12.016/2009
PLS 150/2006 (SF) PL 6.578/2009 (CD) (Crime organizado)

Dispõe sobre a repressão ao crime organizado e dá outras providências.

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Senado Federal PLS 150/2006
Câmara dos Deputados PL 6.578/2009
PLS 185/2004 (SF) (Emprego de algemas)

Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.

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PLS 520/1999 (SF) PL 6.954/02 (CD) (Competência de juizados especiais)

Altera a competência funcional dos Juizados Especiais Cíveis regulada no artigo 3º da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais, e dá outras providências".

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Câmara dos Deputados (PL 6.954/2002)
Senado Federal (PLS 520/1999)

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