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Proposições Legislativas
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No âmbito do Congresso Nacional, a Assessoria de Relações Institucionais – ARI acompanha a tramitação das proposições legislativas (Projetos de Lei e Propostas de Emenda à Constituição, p.ex) que afetam as atividades administrativas ou jurisdicionais do TJDFT.
A atuação da ARI visa a esclarecer aos parlamentares a posição do Tribunal de Justiça em relação a determinados projetos, sugerindo, a critério da Presidência do Tribunal, sua aprovação ou rejeição, total ou parcial. Com isso, a Assessoria, neste caso, funciona como um elo entre o Judiciário e o Legislativo.
