Juizados Especiais :. Competência Geral
Juizado Especial de Competência Geral
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Aos Juizados Especiais de Competência Geral compete o julgamento dos processos cíveis e criminais de que trata a Lei nº. 9.099/95.
Com o advento da Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a competência dos Juizados Especiais de Competência Geral foi ampliada, com exceção das Circunscrições Judiciárias de São Sebastião e da região administrativa do Guará, para abranger o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
