Juizados Especiais :. Setores de Apoio
Postos de Redução a Termo dos Juizados Especiais
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Os Postos de Redução a Termo – PRT são unidades administrativas subordinadas a Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais que funcionam nos Fóruns das cidades satélites do DF e têm por atribuição atender ao público de maneira imparcial e reduzir a termo, de forma simples e em linguagem acessível, a demanda apresentada aos Juizados Especiais Cíveis nas causas de valor até 20 (vinte) vezes o salário mínimo, nos termos do art. 14 da Lei 9.099/95.
O Serviço de Redução a Termo – SERRET, além de ter a mesma atribuição dos Postos, reduzem a termo demandas aos Juizados da Fazenda Pública. Funciona no térreo do bloco 4 do Fórum Des. José Julio Leal Fagundes.
Feita a petição, o servidor da Redução a Termo encaminha o cidadão para o Serviço de Distribuição para que seja distribuída sua ação e designada a audiência de conciliação.
