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Lei de Organização Judiciária
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Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as leis nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte que instituiram o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Solenidade de sanção do projeto.
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