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Lei de Organização Judiciária
Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as leis nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte que instituiram o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Solenidade de sanção do projeto.
Regimento Interno do TJDFT
Conforme Portaria GPR nº 1107, de 15 de setembro de 2009.
Provimento Geral da Corregedoria
Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
Publicado no DJ, de 04/01/2008, Seção 3 fls. 206/213, conforme Portaria GC n. 233, de 28 de dezembro de 2007. Atualizado até o dia 10/03/2010, data da publicação do Provimento nº 1, com as alterações incluídas no texto.
Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro
Disponibilizado no DJ/Eletrônico, de 30/12/2008, Edição 206/2008, fls. 2/29, conforme Portaria GC n. 090, de 29 de dezembro de 2008. Publicado no DJ, de 31/12/08, fls. 17/24.
Código de Ética da Magistratura Nacional
Publicado no DJ, de 18/09/08, páginas 1 e 2. Texto aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, de 06/08/08, nos autos do Processo nº 200820000007337.
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