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Lei de Organização Judiciária
Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as leis nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte que instituiram o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
Solenidade de sanção do projeto.
Regimento Interno do TJDFT
Conforme Portaria GPR nº 1107, de 15/09/2009.
Alterações
Emenda Regimental nº 001, de 11/12/2009 - Altera a redação do Regimento Interno do TJDFT.
Portaria GPR nº 263 de 19/03/2010 - Revoga as Portarias GPR nº 747 de 22/06/2009, e GPR nº 211, de 05/03/2010, e dispõe sobre a reedição do Regimento Interno do Programa de Assistência Materno-Infantil.
Provimento Geral da Corregedoria
Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais
Publicado no DJ, de 04/01/2008, Seção 3 fls. 206/213, conforme Portaria GC n. 233, de 28 de dezembro de 2007. Atualizado até o dia 10/03/2010, data da publicação do Provimento nº 1, com as alterações incluídas no texto.
Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro
Disponibilizado no DJ/Eletrônico, de 30/12/2009, Edição 206/2008, fls. 2/29, conforme Portaria GC n. 090, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DJ, de 31/12/08, fls. 17/24.
Código de Ética da Magistratura Nacional
Publicado no DJ, de 18/09/08, páginas 1 e 2. Texto aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, de 06/08/08, nos autos do Processo nº 200820000007337.
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