Infância e Juventude :. Alvarás
Alvarás
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Para Realização do Evento
“Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará a entrada e permanência de crianças ou de adolescentes em estádio, ginásio e campo desportivo; bailes ou promoções dançantes; boate ou congêneres; casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão; a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios e certames de beleza”. (art. 149, I e II da Lei 8.069/90)
Alvará Eventual
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Para obtenção do alvará eventual é necessário protocolar na Seção de Apuração e Proteção da VIJ o pedido de alvará em duas vias assinado pelo representante legal da empresa jurídica ou da pessoa física, se o caso, observando o prazo máximo de 3 (três) dias úteis antes da realização do evento. Anexar ao pedido os seguintes documentos obrigatórios para entregar o alvará eventual: cópia do CNPJ ou CPF, cópia da Carteira de Identidade, cópia do comprovante de residência e cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros do DF ou alvará da Administração. Os pedidos deverão estar de acordo com o pedido formulado perante a Administração competente, ou seja, atentar para o horário e dias em que se realizará o evento.
Modelo de solicitação para Alvará Eventual.
Alvará Eventual com Participação de Criança ou Adolescente
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Para obtenção do Alvará eventual com participação de criança ou adolescente é necessário protocolar na Seção de Apuração e Proteção da VIJ o pedido de alvará em duas vias assinado pelo representante legal da empresa jurídica ou da pessoa física, se o caso, observando o prazo máximo de 3 (três) dias úteis antes da realização do evento. Anexar ao pedido os seguintes documentos obrigatórios para entregar o alvará: cópia do CNPJ ou CPF, cópia da Carteira de Identidade, cópia do comprovante de residência e cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros do DF ou alvará da Administração e relação nominal das crianças e dos adolescentes que participarão.
Modelo de solicitação para Alvará Eventual com participação de criança ou de adolescente.
Alvará para Jogos em Rede, Internet e Eletrônicos e Boates
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Para obtenção do alvará para jogos em rede, internet e eletrônicos e boates é necessário protocolar na Seção de Apuração e Proteção da VIJ o pedido de alvará em duas vias assinado pelo representante legal da empresa jurídica, observando o prazo máximo de 3 (três) dias úteis antes da realização do evento. Anexar ao pedido os seguintes documentos obrigatórios para entregar o alvará: cópia do CNPJ, cópia da Carteira de Identidade dos sócios, cópia do contrato social da empresa e suas alterações e cópia do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ou Alvará da Administração.
Modelo de solicitação para Alvará para jogos em rede, internet e eletrônicos e boates.
Os alvarás terão validade para o exercício do ano em curso, sem sujeitar-se à prorrogação.
Legislação Pertinente
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Observação: A documentação exigida pela Vara deverá ser anexada no ato da entrega do requerimento de alvará.
