Legislação

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• Regimento Interno do Quadro de Comissários de Proteção.
• Nova Lei de Adoção.
• Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança.
• Declaração dos direitos da criança.
• Convenção de Haia.
• Regras de Beijing.
• Lei do menor aprendiz.
• Lei de Organização Judiciária do DF.
• Manual de redação oficial da Presidência da República (abre em outra janela do navegador).

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