Leis e normas

última modificação: 2021-11-18T18:01:03-03:00
  • Decreto 5.296 de 2004
  • Lei 11.126 de 2005 - dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia
  • Decreto 6.949 de 2009 - promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007
  • Decreto 7.724 de 2012 - regulamenta a Lei Nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações
  • Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico
  • Lei 13.146 de 2015 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • Resolução CNJ 351 de 2020 - institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
  • Resolução CNJ 401 de 2021 - dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.

Normativos TJDFT

  • PORTARIA GPR 1127 de 2008 - dispõe sobre regras de nomeação de candidatos aprovados em concurso para vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais
  • PORTARIA CONJUNTA 63 de 2015 - regulamenta o Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência do TJDFT
  • PORTARIA GPR 1636 de 2015 - dispõe sobre a acessibilidade a cursos presenciais e a distância e a prioridade de vagas em cursos a distância ofertados ou em parceria com a Escola de Administração Judiciária para magistrados e servidores com deficiência ou mobilidade reduzida
  • PORTARIA CONJUNTA 52 de 2017 - regulamenta os pedidos de alteração de leiaute e os serviços que modifiquem a estrutura, a aparência ou a finalidade dos ambientes de uso do TJDFT
  • PORTARIA CONJUNTA 18 de 2018 - institui atribuições, composição e procedimentos da Comissão Multidisciplinar de Inclusão do TJDFT
  • PORTARIA CONJUNTA 95 de 2018 - designa os membros da Comissão Multidisciplinar de Inclusão do  TJDFT