Quem é pessoa negra no Brasil?

Para fins legais, quem é pessoa negra no Brasil?
Para fins legais, o Estatuto da Igualdade Racial estabelece que são consideradas pessoas negras as que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE e que possuam traços físicos, também chamados de fenotípicos, que as caracterizem como de cor preta ou parda.
Alguns desses traços físicos são a cor da pele, o formato do nariz e dos lábios, a cor e textura crespa ou cacheada dos cabelos. Isso acontece porque, no Brasil, as discriminações raciais acontecem a partir da aparência física.
As ações afirmativas, como cotas raciais, visam compensar as desigualdades que recaem em pessoas negras e indígenas, que sentem na pele as raízes históricas da escravidão e da negação de acesso a direitos.
De acordo com jurisprudência do TJDFT e do STF, a mera autodeclaração ou a existência de algum ancestral negro, como avô ou bisavó, não é suficiente para obter o benefício legal de concorrer em processos seletivos públicos por cotas raciais.
O TJDFT acredita na inclusão e no respeito à diversidade como pilares de uma Justiça acessível para todas as pessoas.