TJDFT cria Comissão de Heteroidentificação para concursos
No Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça seu compromisso com as ações voltadas à promoção da igualdade racial. A instituição criou sua própria Comissão de Heteroidentificação, que atuará tanto no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) quanto em concursos públicos de interesse do Tribunal.
A iniciativa atende à Resolução 541/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no Poder Judiciário.
A autodeclaração do(a) candidato(a) em concurso público será validada pela comissão, que utilizará exclusivamente o critério fenotípico, ou seja, as características físicas que definem a pessoa como negra. Os(as) candidatos(as) negros(as) que optarem pelas vagas reservadas para pessoas negras também concorrerão àquelas destinadas à ampla concorrência, caso tenham atingido pontuação mínima para figurar entre os classificados.
A Comissão atuará com o propósito de garantir:
- a igualdade de tratamento entre candidatos(as) submetidos(as) à heteroidentificação no mesmo concurso público;
- a efetividade da reserva de 20% das vagas a candidatos(as) negros(as) nos concursos públicos do Poder Judiciário.
De maioria negra e com diversidade de gênero, a Comissão será composta por pessoas de reputação ilibada que tenham participado de curso preparatório com carga horária mínima de 20h. Haverá comissão recursal, composta por integrantes distintos da comissão de heteroidentificação.
De acordo com o Diagnóstico Étnico Racial do Poder Judiciário de 2023, apenas 1,7% dos(as) magistrados(as) do Brasil se identificam como pessoas pretas e 12,8% como pardas. Apenas 0,5% dos Juízes negros em atuação foram aprovados por meio de cotas étnico-raciais. Esse número está muito distante da legislação, que estabelece 20% de vagas em concursos públicos para pessoas negras, e da realidade brasileira, com 55% da população que se declara preta ou parda.