Você sabe o que é o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero?
A Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O objetivo é orientar o Judiciário a considerar o papel das desigualdades estruturais nos julgamentos de conflitos que envolvam mulheres.
A ideia é que a Justiça seja um espaço de promoção de direitos para todas as pessoas e de superação de práticas de discriminação e preconceito. A aplicação do Protocolo é obrigatória em todo o Poder Judiciário.
O documento traz orientações específicas nos casos que incluam mulheres com deficiência, gestantes, lactantes, mães, trabalhadoras, negras, quilombolas, indígenas, ciganas, migrantes, lésbicas, bissexuais, trans, mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, em cumprimento de medida de privação de liberdade, em situação de rua, vítimas de tráfico de pessoas ou de trabalho escravo, em situação de assédio ou discriminação no trabalho.
Além das orientações relativas ao julgamento de casos que envolvam mulheres, a norma determina que os tribunais promovam cursos que incluam, obrigatoriamente, conteúdos sobre direitos humanos, gênero, raça e etnia.
Em cumprimento à determinação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai oferecer o curso Julgamento com Perspectiva de Gênero. A ação será destinada para magistradas e magistrados com competência para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O curso acontecerá em junho deste ano e vai abordar os aspectos teóricos e práticos sobre direitos fundamentais, com perspectiva de gênero. Inscreva-se na página da Escola de Formação Judiciária (EjuDFT).
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