Um homem branco, cabelos curtos, óculos e barba por fazer, cadeirante, vestindo uma camisa social jeans, em frente a uma mesa de madeira com um notebook à frente segurando um cartão e sorrindo. Na parte superior esquerda, contornos de sementes em branco. No canto superior esquerdo, sete imagens em miniatura cinzas de cenas cotidianas de pessoas com deficiência. Abaixo, lê-se: Sementes da Inclusão. Direito a atendimento prioritário das pessoas com deficiência não é apenas em filas. Na parte inferior direita, o símbolo internacional de inclusão e acessibilidade e ao lado o logotipo do NUICS.

Direito a atendimento prioritário das pessoas com deficiência não é apenas em filas

por Vicente Junqueira Moragas - NUICS — publicado 15/03/2022

Não é apenas em filas que as pessoas com deficiência devem receber atendimento prioritário. Esse direito também é assegurado, por exemplo, nas seguintes situações: proteção e socorro; restituição de Imposto de Renda; tramitação processual e de procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência seja parte ou interessada; disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em vários casos, a prioridade é extensiva ao acompanhante ou atendente da pessoa com deficiência.

O direito de atendimento prioritário da pessoa com deficiência é garantido pela Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e pela Lei 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004, que estabelece prioridades de atendimento.

No TJDFT, servidores com deficiência têm, ainda, prioridade na concessão de teletrabalho e em cursos à distância ofertados pela Escola de Formação Judiciária - Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

O TJDFT acredita que o respeito à diversidade é solo fértil para o desenvolvimento de ideias inovadoras e garantia de uma Justiça acessível a todas as pessoas.

Acessibilidade / Links úteis

Conheça a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Conheça a Lei 10.048/2000, que estabelece prioridades de atendimento.

Conheça o Decreto 5.296/2004, que regulamenta a Lei 10.048/2000.

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