Hoje, 28/4, é o Dia Internacional do Cão-Guia
O Dia Internacional do Cão-Guia é celebrado anualmente, na última quarta-feira do mês de abril, e foi criado com o objetivo de homenagear os cães-guias e os seus treinadores pelo importante papel que exercem na promoção de melhoria da mobilidade de pessoas com deficiência visual.
A Lei Federal 11.126/2005, regulamentada pelo Decreto Federal 5.904/2006, garante o acesso e a permanência de pessoas acompanhadas por seus cães-guias, em espaços públicos, inclusive nos meios de transporte.
Conforme o Decreto, é vedada a exigência do uso de focinheira nos cães-guias, como condição para o ingresso e permanência nos locais públicos ou privados de uso coletivo.
Esperamos que esta Semente da Inclusão tenha sido útil para você. O TJDFT acredita que o respeito à diversidade e inclusão social é solo fértil para o desenvolvimento de ideias inovadoras e garantia de uma Justiça acessível para todos.
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